AREsp 2633901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento: a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de que a questão da perda do objeto é estranha ao que foi decidido nos autos originários (incidindo Súmula 283/STF) e a alteração quanto à exigência ou dispensa de certidões fiscais...

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Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Licitação, Perda Do Objeto, Certidões De Regularidade Fiscal, Honorários Recursais, Súmulas
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Licitação Perda Do Objeto Certidões De Regularidade Fiscal Honorários Recursais Súmulas

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 reconhecimento da perda do objeto por ausência de apresentação de propostas
  3. 3 exigência/dispensa de certidões de regularidade fiscal para empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento: a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de que a questão da perda do objeto é estranha ao que foi decidido nos autos originários (incidindo Súmula 283/STF) e a alteração quanto à exigência ou dispensa de certidões fiscais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a exigência de certidão judicial de aptidão econômico-financeira e a dispensa das certidões de regularidade fiscal em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.