AREsp 2644228 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FAZENDA NACIONAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 475): DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 57/LRF, ART. 191-A/CTN. RECONHECIMENTO DE COSNTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO (ART. 927, V, DO CPC). POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. LEIS Nº 13.043/2014 e 13.988/2020, NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 18.132 /2014, ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MODO MENOS ONEROSO. DECISÃO reformada. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Estando pendente de análise o pedido de parcelamento de débitos protocolado pelas recuperanda, não se configura a perda de interesse recursal no agravo de instrumento onde o ente estatal questiona a decisão que entendeu pela possibilidade de dispensa da apresentação de certidões de regularidade fiscal como pressuposto para o deferimento da recuperação judicial. 2. Reconhecida a constitucionalidade do art. 57, da Lei nº 11.101/2005, e, do art. 191-A, do CTN, pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (0035637- 30.2019.8.16.0000, entendimento vinculante perante os órgãos fracionários (art. 927, V, do CPC), cumpre reconhecer-se a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o prosseguimento da recuperação judicial, ressalvado a possibilidade de parcelamento, positivado pelas Leis nº 13.043/2014 e 13.988/2020, no âmbito federal, e, da Lei nº 18.132/2014, no âmbito estadual, proporcionando o adimplemento de obrigações de forma menos onerosa, em compatibilidade aos fins da recuperação judicial. 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 809-812). No recurso especial, aduz ofensa ao art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional. Sustenta ser obrigatória a apresentação de certidão negativa de débitos tributários, ou de certidão positiva com efeitos de negativa, para o deferimento da recuperação judicial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 980-999). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.099-1.101), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.202-1.215). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que dispensou a apresentação de certidões negativas de débitos tributários para a homologação do plano de recuperação judicial. Consoante a atual jurisprudência predominante nas Turmas de Direito Privado deste Tribunal, "com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das sociedades empresárias em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativa), na forma do art. 57 da Lei 11.101/2005" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.065.959/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 29/11/2024). No mesmo sentido, confira-se o julgado da Terceira Turma do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ADVENTO DA LEI 14.112/2020. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado deste Tribunal, é na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa), na forma do art. 57 da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.156.884/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que dispensou a apresentação de certidões negativas de débitos tributários para a homologação do plano de recuperação judicial. 2. A decisão de primeira instância foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que entendeu que a exigência de certidões negativas constitui óbice injustificado à recuperação e continuidade da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é obrigatória a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência predominante nas Turmas de Direito Privado do STJ estabelece que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação judicial, mediante a apresentação das certidões negativas de débito tributário, conforme o art. 57 da Lei n. 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido, exigindo que a empresa recorrida apresente as certidões de regularidade fiscal para prosseguimento da recuperação judicial. Tese de julgamento: "1. Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, é imprescindível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. 2. A exigência de certidões de regularidade fiscal não constitui óbice injustificado à recuperação e continuidade da empresa". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 57; CTN, art. 191-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.065.959/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4.11.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.156.884/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11.11.2024. (REsp n. 1.984.257/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, exigir que a empresa recorrida apresente as certidões de regularidade fiscal para fins de prosseguimento da recuperação judicial em curso na origem. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA FALÊNCIAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.