REsp 2144760 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OTTIMA VEICULOS LTDA e OUTRO, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minhas Gerais, assim ementado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

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Parties: Recorrente: OTTIMA VEICULOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics: Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Classificação De Créditos (concursal/extraconcursal), Prequestionamento

Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Classificação De Créditos (concursal/extraconcursal) Prequestionamento

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Parties

OTTIMA VEICULOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

1 Se honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais ou concursais
2 Efeito do plano de recuperação judicial sobre coobrigados e suspensão de execuções/atos constritivos
3 Prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmula 211 do STJ, Súmula 283 do STF)

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