REsp 1971058 - DECISAO

REsp 1971058 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente a alegação de recuperação judicial e decidiu pela suspensão do cumprimento de sentença relativo a honorários enquanto tramitasse a...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Suspensão Do Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Embargos De Declaração Supressão De Instância +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 eficácia da coisa julgada sobre honorários advocatícios
  3. 3 suspensão do cumprimento de sentença em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente a alegação de recuperação judicial e decidiu pela suspensão do cumprimento de sentença relativo a honorários enquanto tramitasse a recuperação, e porque eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Publique-se