AREsp 2742726 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PDG SPE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do reclamo da ora insurgente, ante a incidência da Súmula 182/STJ. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 77-81, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE ENTENDEU QUE AS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS AGRAVANTES ESTÃO SUPERADAS, NADA HAVENDO A SER REAPRECIADO HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE À AFETAÇÃO DO TEMA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 86-90, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 93-113, e-STJ), a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos: a) 489, §1º, e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a incompetência do juízo para proferir atos constritivos da recorrente, em razão do fato de estar em recuperação judicial; b) 485, § 3º, e 924, III, 493, caput, e 505, I do CPC, ao argumento de que a recuperação judicial implica em novação das dívidas da recorrente e, por envolver matéria de ordem pública, não preclui; c) 49 e 59 da Lei 11.101/05 e ao Tema 1.051/STJ, sob o fundamento de que "o fato gerador do crédito buscado no cumprimento de sentença é anterior ao pedido de recuperação judicial" (fl. 105, e-STJ) e, por isso, submete-se ao juízo recuperacional; d) 6º da Lei 11.101/05, na medida em que, após o deferimento da recuperação judicial, não poderia haver a constrição de bens por outro juízo. O Tribunal local inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi manejado o agravo de fls. 1300-1309, e-STJ. Em decisão singular (fls. 1342-1343, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a Súmula 7 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1347-1351, e-STJ), no qual a agravante sustenta que houve a correta impugnação específica dos fatos e fundamentos da decisão de admissibilidade. Sem impugnação. É o relatório. O agravo interno merece acolhida. 1. Após atenta análise dos autos, verificou-se que a insurgente, nas razões do agravo de fls. 1300-1309, e-STJ, impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, de forma que não há ofensa à dialeticidade, revelando-se inaplicável o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsidera-se a decisão singular da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial Passa-se à análise da insurgência. 2. De início, a insurgente aponta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a incompetência do juízo para proferir atos constritivos da recorrente, em razão do fato de estar em recuperação judicial. Todavia, da leitura do acórdão recorrido (fls. 77-81, e-STJ), denota-se que a questão apontada como omissa fora apreciada pelo órgão julgador, de forma ampla e fundamentada, consoante se infere dos seguintes trechos: .. no caso em questão, tal matéria já foi julgada pelos Agravos de Instrumento nºs. 2017421-08.2019.8.26.0000 e 2106492-50.2021.8.26.0000, com trânsito em julgado, não havendo qualquer causa superveniente que autorize a reapreciação da questão. Ademais, no primeiro agravo, o próprio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto em face da decisão denegatória de recurso especial. Não se olvide que as questões ora apresentadas já foram amplamente debatidas no processo principal, sendo indeferidos os pedidos das agravantes em diversas outras oportunidades, deixando de ingressar com o recurso adequado no momento oportuno. Não se vislumbra, portanto, a omissão apontada. Ademais, consoante entendimento desta Corte, não configura ofensa ao art. 498 do CPC, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, quando encontrou razões suficientes para a decisão, como ocorre na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS AO QUAL O ASSISTIDO ESTÁ VINCULADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 498, II, § 1º, e IV, do Novo Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. .. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1693508/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. MATÉRIA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1094857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) grifou-se A propósito, o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. .. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) grifou-se Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 3. No mérito, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 485, § 3º, e 924, III, 493, caput, e 505, I do CPC, 49 e 59 da Lei 11.101/05 e ao Tema 1.051/STJ, 6º da Lei 11.101/05. Argumenta que a recuperação judicial implica em novação da dívida anterior à decretação da recuperação, que deve ser processada em juízo específico e que a matéria, por ser de ordem pública, não preclui. No particular, o Tribunal de origem concluiu que (fl. 80, e-STJ): .. no caso em questão, tal matéria já foi julgada pelos Agravos de Instrumento nºs. 2017421-08.2019.8.26.0000 e 2106492-50.2021.8.26.0000, com trânsito em julgado, não havendo qualquer causa superveniente que autorize a reapreciação da questão. Ademais, no primeiro agravo, o próprio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto em face da decisão denegatória de recurso especial. Não se olvide que as questões ora apresentadas já foram amplamente debatidas no processo principal, sendo indeferidos os pedidos das agravantes em diversas outras oportunidades, deixando de ingressar com o recurso adequado no momento oportuno. Sendo assim, para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a questão já foi julgada e amplamente debatida nos autos principais e em outros agravos de instrumento, revelar-se-ia necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES GEOGRÁFICOS E PESSOAIS DO TITULO EXECUTIVO. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. PRECLUSÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões recursais relativas à legitimidade ativa da parte e aos limites geográficos da decisão coletiva cujo título é objeto do cumprimento individual encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 1.1 Independentemente de integrarem os quadros associativos da autora na demanda coletiva, os poupadores detêm legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública. REsp 1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 1.2. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os "limites da lide e das questões decididas" (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides." 2. O reexame da ilegitimidade passiva do Banco recorrente e da preclusão da impugnação dos cálculos promovidos pelo exequente demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.723.278/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 3/12/2018.) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO CONCEDIDO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS POR PERITA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte estadual, amparada na análise dos elementos de prova dos autos consignou não ter ocorrido a preclusão. Assim, para se adotar as premissas fáticas que o recorrente pretende ver reconhecidas seria necessária a incursão no substrato fático probatório dos autos, com reexame, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 92.075/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 22/4/2013.) grifou-se Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. Cumpre esclarecer que o óbice aplicado impede o conhecimento do recurso especial, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 4. Do exposto, dá-se provimento ao agravo interno para para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA