CC 212522 - DECISAO

DECISÃO Examina-se conflito negativo de competência instaurado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, suscitado. Manifestação do Juízo estadual: indeferiu o pedido de habilitação do crédito (honorários sucumbenciais) oriundo da execução trabalhista nº 00000422-74.2020.5.12.0014, nos autos da recuperação judicial da empresa POLLUS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e OUTRAS, por se tratar de crédito extraconcursal. Manifestação do Juízo laboral: afirmou que a verba honorária deve ser habilitada no juízo da recuperação judicial, "a quem caberá adotar as medidas que entender adequadas para o melhor prosseguimento da execução, obedecidas as preferências legais estabelecidas e a possibilidade ou não da expropriação de bens que considera não essenciais" (e-STJ, fl. 1.493) e suscitou o presente conflito de competência. Parecer do MPF: deixou de opinar. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. A jurisprudência desta Corte assinalava que, uma vez afastada a possibilidade de o crédito compor o plano de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a execução do respectivo valor deveria prosseguir no juízo onde ele foi apurado, mas a prática de atos constritivos deveria ser submetida ao controle do juízo universal. (AgInt no CC 178.571/MG, Segunda Seção, DJe 18/2/2022). A partir do julgamento do CC 196.846/RN (DJe 25/4/2024), porém, a Segunda Seção do STJ vem assinalando ser permitido ao juízo da recuperação judicial sobrestar ato constritivo realizado nos autos de execução de créditos extraconcursais apenas e tão somente durante o período de blindagem e se incidir sobre bem de capital essencial a suas atividades. Isso porque, "uma vez exaurido o período de blindagem .. é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto" (CC 191.533/MT, Segunda Seção, DJe 26/04/2024). Assim, tratando-se a hipótese dos autos de crédito extraconcursal, não poderia o juízo laboral se eximir quanto à sua execução. Com efeito, embora possa haver um controle dos atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda pelo juízo do soerguimento (naquela restrita situação citada: constrição de bem de capital durante o stay period), compete ao próprio Juízo Laboral, nos termos do aludido entendimento jurisprudencial, prosseguir com a satisfação de crédito extraconcursal em face da devedora- recuperanda. Logo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo suscitante. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO LABORAL. EXECUÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROCESSAMENTO E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, afastada a possibilidade de o crédito compor o plano de recup eração judicial da devedora (crédito extraconcursal), a execução do respectivo valor deve prosseguir no juízo onde ele foi apurado. 2. Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO.