CC 205036 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S.A. - em recuperação judicial, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR e do Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema/AL. A suscitante afirma que houve deferimento de pedido de recuperação judicial da empresa, em 17/3/2022, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR, "passando esta decisão a irradiar todos os seus efeitos legais sobre a empresa e seu patrimônio, na forma do art. 52, da Lei 11.101/2005, constituindo o verdadeiro Juízo Universal da Recuperação Judicial" (fl. 3). Aduz que o Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema, nos autos de execução trabalhista, determinou "expedição de certidões destinadas à habilitação dos créditos perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Maringá/PR, nos autos da Recuperação Judicial n. 0000278-60.2022.8.16.0017, com exceção dos créditos periciais, por entender serem créditos extraconcursais" (fl. 5). Liminar indeferida, durante o recesso forense, pela Vice-Presidência desta Corte (fls. 233/237), informações dos Juízos suscitados às fls. 285/289 e 334/336. Embargos de declaração às fls. 257/264. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 344/349 opinando pelo conhecimento do conflito, declarando-se competente o Juízo trabalhista. Eis os fundamentos pelos quais a liminar foi indeferida: No presente caso, verifica-se que, de fato, a recuperação judicial da suscitante foi deferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR (fls. 87-89), já transcorrido o período de blindagem, bem como homologado o Plano de Recuperação Judicial. Além disso, o Juízo da Vara do Trabalho de Santana Ipanema determinou a utilização da ferramenta SNIPER ao fundamento de serem créditos extraconcursais (fl. 47). A hipótese dos autos, portanto, assemelha-se àquelas já apreciadas pela Ministra relatora, Maria Isabel Gallotti, em processos assemelhados - CC n. 205.971/PR, CC n. 205.956/PR, CC n. 205.521/PR, CC n. 205.393/PR, CC n. 204.946/PR, todos apreciados em decisões recentes. Vejam-se, a propósito, os fundamentos utilizados na decisão exarada no CC n. 205.393/PR, aqui adotados como razão de decidir (destaques acrescidos): Assim postos os fatos, verifico que, no tocante à competência para a realização de atos de constrição de bens ou valores da empresa em recuperação judicial, esta Corte entende que, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (..)" (Segunda Seção, CC 110941/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1º.10.2010). Essa compreensão é reforçada pelo disposto no artigo 6º, incisos II e III, da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, no qual está expresso que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência (inciso II), bem como a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (inciso III). No § 7º-A do mesmo artigo 6º da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, está disposto que, mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, será de competência do Juízo universal determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no artigo 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Tais previsões legais têm como finalidade dar efetividade aos princípios norteadores do instituto da recuperação judicial, notadamente ao disposto no caput do art. 47 da Lei 11.101/2005, segundo o qual "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". No presente caso, verifica-se que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 17.3.2022, com determinação de suspensão das ações e execuções contra as pessoas e empresas integrantes da ação por 180 (cento e oitenta dias), ou seja, até 17.9.2022, tendo sido homologado o Plano de Recuperação Judicial em 25.5.2023. Observo que esta Corte adotou nova orientação sobre o tema a partir da edição da Lei 14.112/2020, conforme fica claro no seguinte precedente da Segunda Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista. (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Desse modo, "como se constata, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, a ser exercida apenas durante o período de blindagem, que, no caso, já foi, há muito, exaurido. Em tese, as alterações do dispositivo legal em exame (art. 6º da LRF) pela Lei n. 14.112/2020 não mais subsidiam o posicionamento que atribuía a competência universal do juízo da recuperação judicial, sobretudo após o stay period" (CC n. 203.404, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/3/2024). Ante o exposto, não constatada, de plano, a plausibilidade do direito alegado, indefiro o pedido liminar. O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR prestou informações por meio da Administradora Judicial, que afirmou que a recuperação judicial da suscitante está em pleno curso, já tendo ocorrido a homologação do Plano de Recuperação e, ainda, que, "no tocante às constrições decorrentes de créditos não sujeitos (custas judiciais, contribuições previdenciárias, honorários periciais e sucumbenciais) a Administradora Judicial acompanha o posicionamento dos Ministros da e. Corte Superior sobre a possibilidade de manutenção das demandas executivas, devendo, contudo, haver manifestação do d. Juízo recuperacional caso haja a alegação de constrição de bens essenciais a atividade empresarial, o que vem sendo observado pelos Juízos especializados" (fl. 335). Por sua vez, o Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema/AL afirmou que, in verbis (fl. 339): (..) A leitura dos autos da execução evidencia que, no caso desta Vara do Trabalho de Santana do Ipanema, NÃO HÁ conflito a ser conhecido com o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR, onde se processa a recuperação judicial. A vigência do vínculo de emprego se deu no período de 21.02.22 a 05.08.22, com as verbas objeto da condenação se referindo ao período de agosto de 2022. O pedido de recuperação judicial foi realizado no dia 28.02.2022, tendo sido deferido em 17.03.2022, com suspensão das ações e execuções por 180 dias (até 17.09.2022). Com o advento da Lei 14.112/2020 e, em conformidade com o entendimento verificando na construção jurisprudencial que tem sido verificada no STJ, a competência específica do Juízo da recuperação se restringe a suspender atos de constrição, relativamente aos bens essenciais à empresa, apenas durante a blindagem (stay period), conforme decisão à qual se faz menção: (..) Em face do exposto, nos limites da petição inicial protocolizada pelo suscitante, no caso deste Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema (AL), entende-se, salvo melhor juízo, não estar caracterizado conflito de competência, uma vez que se concretizou o exaurimento do período de blindagem (na data de 17.09.2022), sendo este Juízo competente para a continuidade dos atos de execução, em conformidade com o entendimento que vem se consolidando no Superior Tribunal de Justiça, ante o advento da Lei 14.112/2020. No caso dos autos há uma particularidade que deve ser resolvida, dado que foi o Juízo do Trabalho, no caso o Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema/AL, que entendeu ser o crédito extraconcursal, incumbindo tal classificação, contudo, ao Juízo da recuperação judicial, inexistindo nos autos manifestação sua sobre o caso em análise. A decisão do Juízo trabalhista claramente afirma sua competência para a continuidade de execução na qual não houve pronunciamento do Juízo universal sobre a classificação do crédito, se concursal ou extraconcursal, demonstrando, nesse caso, a configuração do conflito de competência. Em face do exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR para a análise do crédito em discussão, bem como para dar, ou não, continuidade aos atos executórios em razão da sua classificação. Embargos de declaração de fls. 257/264 prejudicados. Intimem-se. EMENTA