REsp 2167119 - DECISAO

REsp 2167119 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 1.051 do STJ, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador; no caso, o ato lesivo/descumprimento contratual ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, de modo que a posterior conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não cria novo fato gerador, razão pela qual o crédito é concursal e submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: JFE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: Luciana Camila de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial, Fato Gerador Do Crédito, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Crédito Concursal Vs Extraconcursal
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial Fato Gerador Do Crédito Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Crédito Concursal Vs Extraconcursal

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Parties

JFE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Luciana Camila de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente da conversão de obrigação de fazer em perdas e danos deve ser considerado existente na data do pedido de recuperação judicial (concursal) ou se a conversão constitui novo fato gerador posterior (extraconcursal)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1.051 do STJ, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador; no caso, o ato lesivo/descumprimento contratual ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, de modo que a posterior conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não cria novo fato gerador, razão pela qual o crédito é concursal e submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar o crédito em discussão como sendo concursal e, portanto, submetido aos efeitos da recuperação judicial.
  • Publique-se.