AREsp 2783545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC — o acórdão recorrido decidiu as questões de forma clara e suficiente — e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a supressão de garantias prevista no plano de recuperação é eficaz apenas em relação aos credores que a ela expressamente anuíram, não impedindo o prosseguimento de execuções contra avalistas/fiadores.

Parties
Autor (ação Monitória): Caixa Econômica Federal; Coexecutado/fiador: MAURO HENRIQUE BUSSADORE; Coexecutada/fiadora: SILVIA MARA BUSSADORE; Devedora Principal (recuperação Judicial): TAQUARITINGA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025), Recurso Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Garantias, Novação, Súmula, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Garantias Novação Súmula Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor (ação Monitória)

MAURO HENRIQUE BUSSADORE

Coexecutado/fiador

SILVIA MARA BUSSADORE

Coexecutada/fiadora

TAQUARITINGA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA EPP

Devedora Principal (recuperação Judicial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025), Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Eficácia de cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação em relação a coobrigados/fiadores
  3. 3 Incidência da suspensão/extinção de execuções em face de terceiros em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC — o acórdão recorrido decidiu as questões de forma clara e suficiente — e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a supressão de garantias prevista no plano de recuperação é eficaz apenas em relação aos credores que a ela expressamente anuíram, não impedindo o prosseguimento de execuções contra avalistas/fiadores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada