EAREsp 2740220 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ — o embargante limitou-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico entre os acórdãos — e porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, entendeu-se que créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais, não se sujeitando ao art. 49 da Lei 11.101/2005.

Parties
Embargante: BK INFRAESTRUTURA LTDA.; Embargante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA.; Embargante: MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.; Embargado: JOSELIO SANTANA DA SILVA (JOSELIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos À Execução, Súmula N. 7 Do STJ, Suspensão De Execuções Individuais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos À Execução Súmula N. 7 Do STJ Suspensão De Execuções Individuais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA.

Embargante

LOCTEC ENGENHARIA LTDA.

Embargante

MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.

Embargante

JOSELIO SANTANA DA SILVA (JOSELIO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando o recurso especial implicar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 natureza jurídica de créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial (extraconcursal vs. efeitos do art. 49 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ — o embargante limitou-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico entre os acórdãos — e porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, entendeu-se que créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais, não se sujeitando ao art. 49 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.