AREsp 2882078 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade. Alegação de omissão. Súmula N. 7 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial. 2. A parte agravante sustenta violação do art. 1.022 do CPC, alegando omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de homologar plano de recuperação judicial ilíquido e à invalidade da proposta de pagamento que acarreta remissão da dívida, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3. Alega ainda que o plano homologado sujeita o cumprimento exclusivamente aos valores levantados com a alienação de ativos, configurando evento futuro e incerto, em afronta ao art. 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, e que a alienação da marca compromete a função social da empresa, caracterizando esvaziamento patrimonial, em violação do art. 73, V e VI, da Lei n. 11.101/2005. 4. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 83 do STJ, considerando que o controle judicial sobre o plano de recuperação judicial limita-se à legalidade, sendo vedada a revisão do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na prestação jurisdicional quanto à análise da iliquidez do plano de recuperação judicial e da invalidade da proposta de pagamento, e se é possível revisar o plano homologado em razão de alegada afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva os pontos essenciais à controvérsia, não se configurando omissão ou vício que enseje nulidade, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. A mera decisão contrária ao interesse da parte não caracteriza ausência de prestação jurisdicional, sendo suficiente que o julgador decida a questão de forma motivada. 8. O controle judicial sobre o plano de recuperação judicial limita-se à legalidade, sendo vedada a análise de sua viabilidade econômica, conforme jurisprudência reiterada do STJ. 9. A revisão do conjunto fático-probatório para análise da alegada ilegalidade do plano de recuperação judicial é vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 11.101/2005, arts. 59, § 1º, e 73, V e VI; Código Civil, arts. 186, 187, 420 e 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1º.7.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12.8.2024; STJ, REsp n. 1359311/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9.9.2014.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SAFRA S.A. contra a decisão de fls. 386-391, que conheceu em parte do agravo e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial. Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega violação ao art. 1.022, caput, II, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso quanto à impossibilidade de homologar plano de recuperação judicial ilíquido, que legitima o esvaziamento patrimonial da empresa em recuperação judicial, e quanto à invalidade da proposta de pagamento que acarreta remissão da dívida, violando o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato. Sustenta que o plano homologado sujeita o cumprimento exclusivamente aos valores levantados com a alienação de ativos, o que configura evento futuro e incerto, em afronta ao art. 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, e que a alienação da marca da empresa compromete sua função social, caracterizando esvaziamento patrimonial, em violação ao art. 73, V e VI, da Lei n. 11.101/2005. Afirma que a proposta de pagamento homologada viola os arts. 186, 187, 420 e 421 do Código Civil, pois implica remissão da dívida, desrespeitando os princípios da probidade, lealdade e boa-fé objetiva, além de submeter os credores a completa insegurança jurídica. Argumenta que a decisão monocrática agravada equivocou-se ao aplicar a Súmula n. 83 do STJ, pois o recurso especial não busca controle sobre a viabilidade econômica do plano, mas sim a observância de ditames legais expressos. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, não sendo acolhido o pedido, a submissão do agravo interno ao colegiado, para que seja provido, reformando-se a decisão monocrática e conhecendo-se e provido o recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 410. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade. Alegação de omissão. Súmula N. 7 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial. 2. A parte agravante sustenta violação do art. 1.022 do CPC, alegando omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de homologar plano de recuperação judicial ilíquido e à invalidade da proposta de pagamento que acarreta remissão da dívida, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3. Alega ainda que o plano homologado sujeita o cumprimento exclusivamente aos valores levantados com a alienação de ativos, configurando evento futuro e incerto, em afronta ao art. 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, e que a alienação da marca compromete a função social da empresa, caracterizando esvaziamento patrimonial, em violação do art. 73, V e VI, da Lei n. 11.101/2005. 4. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 83 do STJ, considerando que o controle judicial sobre o plano de recuperação judicial limita-se à legalidade, sendo vedada a revisão do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na prestação jurisdicional quanto à análise da iliquidez do plano de recuperação judicial e da invalidade da proposta de pagamento, e se é possível revisar o plano homologado em razão de alegada afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva os pontos essenciais à controvérsia, não se configurando omissão ou vício que enseje nulidade, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. A mera decisão contrária ao interesse da parte não caracteriza ausência de prestação jurisdicional, sendo suficiente que o julgador decida a questão de forma motivada. 8. O controle judicial sobre o plano de recuperação judicial limita-se à legalidade, sendo vedada a análise de sua viabilidade econômica, conforme jurisprudência reiterada do STJ. 9. A revisão do conjunto fático-probatório para análise da alegada ilegalidade do plano de recuperação judicial é vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 11.101/2005, arts. 59, § 1º, e 73, V e VI; Código Civil, arts. 186, 187, 420 e 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1º.7.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12.8.2024; STJ, REsp n. 1359311/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9.9.2014. VOTO Em relação ao presente reclamo, é assente no STJ que, em obediência ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se mostrando suficiente a impugnação genérica dos fundamentos nela adotados. No presente agravo interno, a recorrente não se desincumbiu de tal encargo, limitando-se a repetir praticamente os mesmos argumentos do recurso especial. Tal conduta processual, que desatende ao princípio da dialeticidade recursal, encontra óbice no art. 932, III, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável por analogia, que preconiza a inviabilidade do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse contexto, é de rigor a manutenção da decisão agravada, cujo inteiro teor reproduzo a seguir (fls. 386-391): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO SAFRA S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, alegando violação dos artigos 1.022, II, do Código de Processo Civil, 59, § 1º, e 73, V e VI, da Lei n. 11.101/2005, e 186, 187, 420 e 421 do Código Civil, afirmando que deve ser apresentada uma nova proposta de pagamento, desta vez respeitando os princípios contratuais da probidade, lealdade e boa-fé, e que não acarrete em remissão da dívida (fls. 258-260). Nas razões do agravo, a parte alega que: a) houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a decisão agravada extrapolou os limites impostos pela Súmula n. 123 do STJ ao afirmar que não houve violação do art. 1.022 do CPC, o que seria competência exclusiva do STJ (fls. 298-303). b) a decisão recorrida se manteve omissa mesmo após a oposição de embargos de declaração, pois não analisou a fundo a impossibilidade de homologar o Plano de Recuperação Judicial ilíquido e que legitima o esvaziamento patrimonial da empresa em Recuperação Judicial, conforme arts. 59, § 1º, e 73, V e VI, da Lei n. 11.101/2005 (fls. 305-306). c) a decisão recorrida não enfrentou a invalidade da proposta de pagamento por acarretar em remissão da dívida, violando o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, conforme arts. 186, 187, 421 e 420 do Código Civil (fls. 306-307). d) não incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a questão é eminentemente jurídica e não versa sobre a reanálise de fatos, mas sobre a qualificação jurídica dada aos fatos já delineados pelo Tribunal a quo (fls. 307-310). Na contraminuta, a parte agravada aduz que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser mantida, pois o recurso especial tem escopo restrito à interpretação da legislação federal, sendo vedado o reexame de fatos e provas conforme a Súmula n. 7 do STJ. Alega que a pretensão recursal exige uma análise fática e probatória, o que é expressamente vedado nesta instância superior (fls. 317-321). O recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em agravo de instrumento nos autos de ação de recuperação judicial. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 103-106): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO PLANO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 59, §1º, DA LEI N. 11.101/2005. PREVISÃO DE CONSTITUIÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS (UPI"S) PARA ALIENAÇÃO. PAGAMENTOS COM VALORES ESCALONADOS, A DEPENDER DO MONTANTE ARRECADADO COM A ALIENAÇÃO DAS UPI"S. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROPOSTA DE ALIENAÇÃO DA MARCA. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL E PERDA DA FUNÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. RECUPERANDA QUE CONTINUARÁ A DESEMPENHAR ATIVIDADE SOCIOECONÔMICA, APENAS ALTERANDO O RAMO DE ATUAÇÃO PARA UMA DE SUAS ATIVIDADES SECUNDÁRIAS. CREDORES QUE, POR MAIORIA, APROVARAM A ESTRATÉGIA DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA VONTADE DA MAIORIA DOS CREDORES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS DESÁGIOS E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO. CONTEÚDO NEGOCIAL. I IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA SUBSTITUIR A VONTADE DA MAIORIA DOS CREDORES, MANIFESTADA EM ASSEMBLEIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 152-155). No recurso especial, a parte alega além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 59, § 1º, e 73, V e VI, da Lei n. 11.101/2005, porque o plano homologado é ilíquido e legitima o esvaziamento patrimonial da empresa, submetendo os credores à insegurança jurídica (fls. 162-180); b) 186, 187, 421 e 420 do Código Civil, pois a proposta de pagamento acarreta remissão da dívida, violando o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato (fls. 180-185); c) 1.022, caput, II, do CPC, visto que o acórdão recorrido se manteve omisso mesmo após a oposição de embargos de declaração, não analisando pontos essenciais ao deslinde da controvérsia (fls. 185-186). Alega que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao não reconhecer a ilegalidade do plano de recuperação judicial, citando o acórdão do TJSP no AI n. 2027325-86.2018.8.26.0000 (fls. 181-182). Requer o provimento para que se anule o acórdão recorrido e se determine a apresentação de uma nova proposta de pagamento, que respeite os princípios contratuais e não acarrete em remissão da dívida (fl. 186). Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece ser conhecido, pois a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação vigente (fls. 242-252). É o relatório. Decido. Já se decidiu que inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO. PRAZO DE 4 ANOS. NÃO VOLVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA ATUAL. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO SUJEITO A PRAZO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. (..) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No presente caso, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. É cediço também que "O julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente" (REsp n. 415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12.8.2002), o que de fato ocorreu no caso em análise. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. No mais, quanto à questão de fundo, sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário efetuar o controle da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, podendo apenas exercer o controle de sua legalidade. A esse respeito: DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE . VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear . 2. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ . 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1359311/SP 2012/0046844-8, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 30/9/2014.) Nessa linha, a matéria relativa à alienação da própria marca para proceder ao pagamento dos credores se insere dentro da viabilidade econômica do plano de recuperação, afigurando-se descabido, por conseguinte, a revisão judicial da respectiva cláusula do plano de recuperação. Assim, a conclusão do Tribunal de Justiça Estadual está nos termos do entendimento desta Corte Especial, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, que também se aplica à alínea a do art. 105, III, da CF. Ante o exposto, conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Ressalte-se que o agravante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar questões relevantes, como a alegada iliquidez do plano de recuperação judicial homologado e a invalidade da proposta de pagamento por acarretar remissão da dívida, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Todavia, conforme bem fundamentado na decisão agravada, não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva os pontos essenciais à controvérsia, não se configurando omissão ou vício que enseje nulidade. A mera decisão contrária ao interesse da parte não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. Ademais, quanto às alegações de ilegalidade do plano de recuperação judicial, o exame da matéria demandaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se ainda que o controle judicial sobre o plano de recuperação judicial limita-se à legalidade, não sendo possível ao Judiciário imiscuir-se na análise de sua viabilidade econômica, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. Portanto, a parte recorrente não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a revisão da decisão agravada, que deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.