REsp 2204234 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCON. DANOS. CONSU MIDOR. SUSPENSÃO ATIVIDADE COMERCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por 123 Viagens e Turismo Ltda. "em Recuperação Judicial" contra ato praticado pela Diretora Jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, no qual pretende a declaração de nulidade da decisão administrativa que determinou a suspensão de suas atividades no Distrito Federal até a efetiva comprovação da resolução das reclamações abertas pelos consumidores em seu desfavor. Na sentença, foi concedida a segurança para declaração da nulidade da decisão administrativa que determinou a suspensão das atividades comerciais da impetrante no Distrito Federal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em sequência, foi admitido o recurso especial interposto pelo PROCON/DF, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. II - No que trata da apontada violação do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sem razão o recorrente a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. III - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. IV - Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) V - As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VI - Conforme jurisprudência pacificada desta Corte, descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.044/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.792/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024. VII - Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da ausência de previsão normativa para a suspensão das atividades comerciais da empresa, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso, o que atrai por analogia o óbice da Súmula n. 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." VIII - Nesse mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.127/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.369.506/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025. IX - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial interposto por Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, 123 Viagens e Turismo Ltda. "em recuperação judicial" impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela Diretora Jurídica do PROCON/DF, tendo por objetivo a declaração de nulidade da decisão administrativa que determinou a suspensão de suas atividades no Distrito Federal até a efetiva comprovação da resolução das reclamações abertas pelos consumidores em seu desfavor. Na primeira instância, foi concedida a segurança, ficando consignado "que não é possível a suspensão da comercialização de pacotes de viagem pela impetrante, seja pelo fato de ser providência de competência do Juízo da Recuperação, ou ante à constatação de que essa é a única atividade empresarial da sociedade empresária recuperanda e que não há nenhuma previsão normativa que autorize a suspensão da atividade empresarial daquele que se encontre em soerguimento. Trata-se de silêncio eloquente, isto é, ao não se pronunciar a respeito da suspensão de atividades, o legislador intentou, na prática, vedar qualquer comportamento nesse sentido, pois claramente contrário ao instituto da Recuperação Judicial" (fl. 446). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso de apelação do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF. O referido acórdão foi assim ementado (fl. 617), in verbis: APELAÇÃO. CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. PROCON. DANOS. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO ATIVIDADE COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO. PRESERVAÇÃO. EMPRESA. FUNÇÃO SOCIAL. LIVRE INICIATIVA. 1. O PROCON/DF tem como competência, conforme o Decreto n.38.927, de 13 de março de 2018, proceder à implantação e à execução das normas de defesa do consumidor, competindo-lhe no exercício de atividade de poder de polícia, a atribuição de interditar atividade privada como sanção administrativa em decorrência de abusos contra o direito do consumidor. 2. A lei 11.101/05 consagrou o princípio da preservação da empresa e este decorre do princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, destinando-se não só à salvaguarda dos interesses do agregado empresarial, mas de seus empregados e do mercado, pois a continuidade de suas atividades conjuga com o interesse público e com o primado da livre iniciativa . 3. Negou-se provimento à remessa necessária/ apelação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, conforme a seguinte ementa (fls. 695-696): Ementa: Direito Administrativo. Embargos de Declaração Cível. Omissão em acórdão sobre recuperação judicial e competência do PROCON/DF. Prequestionamento. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária/apelação. O acórdão original tratou de mandado de segurança impetrado contra ato do PROCON/DF que suspendeu atividade comercial de empresa em recuperação judicial, com base no princípio da preservação da empresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à ausência de prova sobre as reais condições de recuperação da empresa e se o período de blindagem da recuperação judicial atinge processos administrativos voltados à imposição de penalidades por infração a normas consumeristas. 3. Além disso, discute-se o prequestionamento dos arts. 6º e 47 da Lei nº 11.101/2005 e do art. 56, VI e parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC. 5. No caso, o acórdão recorrido não padece dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do CPC, pois restou suficientemente claro em afirmar as razões do convencimento externado, especialmente sobre a competência do PROCON/DF e a aplicação do princípio da preservação da empresa. 6. Quanto ao prequestionamento, o Código de Processo Civil consagrou o prequestionamento ficto no artigo 1.025, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, mesmo que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à aplicação do princípio da preservação da empresa e à competência do PROCON/DF. 2. Considera-se prequestionada a matéria suscitada nos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º e 47; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica a jurisprudência relevante no documento. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF interpõe o presente recurso especial, apontando violação dos seguintes dispositivos: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 6º e 47, ambos da Lei 11.105/2005, defendendo a viabilidade de aplicação de sanção cautelar de suspensão das atividades da ora recorrida, ainda que no período de blindagem da recuperação judicial, uma vez que referido período não alcança os processos administrativos ou o regular exercício do poder de polícia da Administração Pública, e tampouco pode suspender os processos administrativos por infração ao Código de Defesa do Consumidor; c) artigo 56, incisos V, VI e XII, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que restam preenchidos os requisitos, inclusive quanto à urgência, para a aplicação da sanção de suspensão cautelar de atividades, visando preservar o interesse dos consumidores. Por derradeiro, argumenta deter competência para a aplicação da referida sanção. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 770-782). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 796-802). A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Quanto ao ponto, a r. decisão agravada desproveu o recurso especial, fundada na jurisprudência pacificada desta E. Corte quanto à desnecessidade de o órgão julgador rebater, um a um, os argumentos das partes, associado à afirmação de que o acórdão recorrido fundamentara de forma suficiente o desprovimento da apelação do PROCON/DF. .. E, na espécie, consoante demonstrado no recurso especial, o acórdão recorrido omitiu-se quanto às seguintes teses do PROCON/DF: (i) ausência de prova pré-constituída relativa às reais condições de recuperação da Recorrida, aplicando o princípio da preservação da empresa sem enfrentar questão essencial: a viabilidade real de recuperação econômica da empresa; (ii) o período de blindagem não atinge processos administrativos, tal como o relativo à aplicação de sanção por violação a normas consumeristas; e (iii) o afastamento da competência prevista no art. 56, VI e parágrafo único, do CDC viola o princípio da separação dos poderes. .. Está clara a violação aos arts. arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão deve ser reformada, com o provimento do especial no ponto. .. Destaca-se da petição recursal as seguintes passagens, que veiculam o fundamento considerado inatacado pela decisão agravada: O r. acórdão recorrido sustenta-se em outros dois fundamentos para anular a decisão do PROCON/DF: (i) .. (ii) não haveria autorização legal para a suspensão das atividades comerciais da empresa. Tais fundamentos violam o art. 56, VI, parágrafo único, do CDC. Dispõe o art. 56, VI, parágrafo único do CDC: .. Ao entender que o PROCON/DF não tem competência para determinar sanção de suspensão cautelar de atividades, em razão de suposta competência do juízo da recuperação judicial, o r. acórdão recorrido violou o art. 56, VI, parágrafo único do CDC, o qual expressamente prevê a competência do PROCON/DF para tanto. Ainda, o citado art. 56, VI e parágrafo único do CDC também restou violado pelo acórdão recorrido, que negou-lhe vigência ao afirmar que "não há nenhuma previsão normativa que autorize a suspensão da atividade empresarial daquele que se encontre em soerguimento". Ora, a autorização para aplicação da referida sanção está expressa no art. 56, VI, do CDC. O silêncio da Lei de Recuperação Judicial sobre a questão não pode ser tido como um "silêncio eloquente". Não há nenhum princípio a orientar a interpretação nesse sentido. Apenas, a Lei 11.101/2005 não vedou a aplicação de tal tipo de sanção administrativa, que, portanto, permanece respaldada pela previsão do art. 56, VI, do CDC. Assim, tendo sido específica e expressamente impugnado o fundamento da suposta ausência de previsão legal para a imposição da sanção administrativa em tela, impõe-se o afastamento da Súm. 283/STF, com o conhecimento do especial. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCON. DANOS. CONSU MIDOR. SUSPENSÃO ATIVIDADE COMERCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por 123 Viagens e Turismo Ltda. "em Recuperação Judicial" contra ato praticado pela Diretora Jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, no qual pretende a declaração de nulidade da decisão administrativa que determinou a suspensão de suas atividades no Distrito Federal até a efetiva comprovação da resolução das reclamações abertas pelos consumidores em seu desfavor. Na sentença, foi concedida a segurança para declaração da nulidade da decisão administrativa que determinou a suspensão das atividades comerciais da impetrante no Distrito Federal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em sequência, foi admitido o recurso especial interposto pelo PROCON/DF, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. II - No que trata da apontada violação do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sem razão o recorrente a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. III - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. IV - Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) V - As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VI - Conforme jurisprudência pacificada desta Corte, descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.044/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.792/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024. VII - Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da ausência de previsão normativa para a suspensão das atividades comerciais da empresa, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso, o que atrai por analogia o óbice da Súmula n. 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." VIII - Nesse mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.127/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.369.506/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025. IX - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. O Tribunal local, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, apresentou as seguintes razões de decidir (fls. 698-701): No caso, constata-se que o acórdão recorrido não padece dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois restou suficientemente claro em afirmar as razões do convencimento externado, conforme se infere, verbis: Com efeito, não se olvida que o PROCON/DF tem competência, conforme o Decreto n.38.927, de 13 de março de 2018, de proceder à implantação e à execução das normas de defesa do consumidor, competindo-lhe no exercício de atividade de poder de polícia, a atribuição de interditar atividade privada como sanção administrativa em decorrência de abusos contra o direito do consumidor. Nada obstante, imperioso considerar que foi deferido o processamento da recuperação judicial da impetrante apelada, em 31/08/2023, com apoio no art. 69-G da Lei 11.101/2005, pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Nessa toada, cabe destacar que o art. 47 da aludida lei preconiza que "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Com efeito, é cediço que a recuperação judicial, de acordo com o art. 47 da Lei nº 11.101/05, objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor para permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores e consumidores, promovendo a preservação da empresa, a sua função social e o estímulo à atividade econômica. Certo é que a lei 11.101/05 consagrou o princípio da preservação da empresa, e este decorre do princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, destinando-se não só à salvaguarda dos interesses do agregado empresarial, mas de seus empregados e do mercado, pois a continuidade de suas atividades conjuga com o interesse público e com o primado da livre iniciativa(..)Com efeito, não se olvida que o PROCON/DF tem competência, conforme o Decreto n.38.927, de 13 de março de 2018, de proceder à implantação e à execução das normas de defesa do consumidor, competindo-lhe no exercício de atividade de poder de polícia, a atribuição de interditar atividade privada como sanção administrativa em decorrência de abusos contra o direito do consumidor. Nada obstante, imperioso considerar que foi deferido o processamento da recuperação judicial da impetrante apelada, em 31/08/2023, com apoio no art. 69-G da Lei 11.101/2005, pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Nessa toada, cabe destacar que o art. 47 da aludida lei preconiza que "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (..) À toda evidência, vislumbra-se que não se revela razoável a determinação administrativa impugnada, pois inviabiliza o objeto social da impetrante, consistente na intermediação e comercialização de pontos de programas de milhas e outros serviços de viagens e turismo (..) Conforme sentenciado, "exsurge a conclusão de que não é possível a suspensão da comercialização de pacotes de viagem pela impetrante, seja pelo fato de ser providência de competência do Juízo da Recuperação, ou ante à constatação de que essa é a única atividade empresarial da sociedade empresária recuperanda e que não há nenhuma previsão normativa que autorize a suspensão da atividade empresarial daquele que se encontre em soerguimento. Trata-se de silêncio eloquente, isto é, ao não se pronunciar a respeito da suspensão de atividades, o legislador intentou, na prática, vedar qualquer comportamento nesse sentido, pois claramente contrário ao instituto da Recuperação Judicial". Destarte, a inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC no v. acórdão enseja a rejeição dos embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no julgado, in casu, inexistentes. No que trata da apontada violação do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sem razão o recorrente a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo quinquenal previsto nos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999 é aplicável, por analogia, à hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União para instauração de procedimento de tomada de contas, após a aprovação da prestação de contas pelo órgão responsável. 3. A indicação do dispositivo de lei federal objeto de intepretação controvertida nos tribunais é providência exigida para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O seu não cumprimento acarreta a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.044/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC. 2. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.792/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da ausência de previsão normativa para a suspensão das atividades comerciais da empresa, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso, o que atrai por analogia o óbice da Súmula n. 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PATERNIDADE. ARTS. 7º E 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 10, §1º, DA ADCT DA CF/1988. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.127/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 126 DO STJ E 283 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à tese relacionada à competência para o controle da ocupação do solo urbano e o exercício do poder de polícia, o acórdão recorrido, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente para, por si só, dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula n. 126/ STJ. A propósito: AgInt no AR Esp n. 1.675.745/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, D Je de 8/9/2023; (AgInt no AR Esp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023. 2. A conclusão adotada pela Corte a quo está amparada também no fundamento de que a competência da municipalidade para proceder à demolição da obra irregular "não isenta o recorrido de arcar com os custos da demolição, os quais poderão ser perseguidos pelo ente público após regular processo administrativo para sua apuração, no bojo do qual deve ser assegurado o contraditório". A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar referida matéria, acarretando a incidência da Súmula n. 283/STF. Nesse sentido: AgInt no AR Esp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, D Je de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.369.506/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) Outro não é o entendimento do Ministério Público Federal. Confira-se (fls. 801-802): .. . 12. Como se vê, a Corte estadual considerou irrazoável a decisão administrativa estabelecida pelo PROCON-DF em desfavor da empresa que encontrava-se em recuperação judicial, pois inviabiliza o seu objeto social e contraria os princípios de preservação da empresa, de manutenção de empregos, e de tutela dos interesses dos credores da empresa, consagrados pelo instituto da recuperação judicial. 13. Ademais, explicou que a competência para suspender as atividades da empresa é do Juízo da recuperação, bem como não haver previsão normativa que autorize tal sanção contra empresa em soerguimento e com única atividade empresarial, como constatado no caso dos autos. 14. Com efeito, o recorrente deixou de impugnar especificamente, no recurso especial, quanto à ausência de previsão normativa para a suspensão das atividades comerciais da empresa. Assim, a petição de recurso especial mostra-se deficiente, sendo aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula n. 283 do STF4, nos termos da jurisprudência dessa e. Corte Superior: .. . (AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.