CC 213427 - DECISAO

CC 213427 - DECISAO

Os créditos constituídos antes do deferimento da recuperação judicial são concursales nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005; o levantamento de depósitos recursais trabalhistas autorizado após o deferimento constitui ato executivo que repercute diretamente no patrimônio da recuperanda e, por isso, deve ser...

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Parties
Agravante: FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda.; Agravada: Aparecida Peres da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais efetivados na Reclamação Trabalhista n. 1001055-22.2022.5.02.0032, determinando que o Juízo da 32ª Vara...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa

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Parties

FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda.

Agravante

Aparecida Peres da Silva Ferreira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre levantamento de depósitos recursais trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Natureza concursal de créditos constituídos antes do deferimento da recuperação judicial e sujeição ao juízo universal

Ratio Decidendi

Os créditos constituídos antes do deferimento da recuperação judicial são concursales nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005; o levantamento de depósitos recursais trabalhistas autorizado após o deferimento constitui ato executivo que repercute diretamente no patrimônio da recuperanda e, por isso, deve ser apreciado exclusivamente pelo Juízo da recuperação (juízo universal); assim, a liberação de valores pela Justiça do Trabalho após o deferimento configura invasão de competência e impõe o reconhecimento da competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir sobre a destinação dos depósitos.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais efetivados na Reclamação Trabalhista n. 1001055-22.2022.5.02.0032, determinando que o Juízo da 32ª Vara...

Orders

  • Juízo da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) deverá abster-se de qualquer deliberação a respeito da destinação dos depósitos recursais referentes à Reclamação Trabalhista n. 1001055-22.2022.5.02.0032.
  • Publique-se e intime-se.