AREsp 2558193 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COTEMINAS S/A contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 270): APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 59, CAPUT, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INACOLHIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA DESNECESSARIAMENTE APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDANTE QUE DEVE SUPORTAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO § 2º, DO ART. 85, DO CPC. "A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022)" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.954.728/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30-5-2022, DJe de 2-6-2022). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 85, § 2º, incisos I a IV, § 8º e § 10º, do Código de Processo Civil (CPC) e 90, § 4º, do CPC. Quanto à suposta ofensa ao art. 85, § 2º e § 8º, sustenta que os honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa desconsideram os critérios do § 2º (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido), devendo ser aplicada a equidade do § 8º para minorar a verba. Argumenta, também, que o art. 90, § 4º, impõe redução pela metade dos honorários diante do reconhecimento do pedido, o que não foi observado. Além disso, teria violado o art. 85, § 10º, do CPC, ao não reconhecer o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à executada, pois, segundo a recorrente, não deu causa à demanda de execução. Alega que não tinha conhecimento da recuperação judicial e da inclusão de seu crédito no rol, o que teria sido demonstrado por cronologia dos atos processuais da recuperação judicial. Haveria, por fim, violação aos arts. 85, § 10º, e 90, § 4º, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem manteve a condenação em honorários em desfavor da exequente e majorou a verba com base no valor da causa. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 322-329. Houve negativa de seguimento ao recurso especial, sob fundamento de incidência do Tema 1.076/STJ quanto à impossibilidade de fixação por equidade em causas de valor elevado. Já em relação à apontada ofensa ao art. 85, § 10º, do CPC, o recurso especial não foi admitido por aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ. A exequente, então, interpôs simultaneamente recursos de agravo em recurso especial e agravo interno. Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ, sustenta nulidade da decisão de admissibilidade por adentrar no mérito e requer a admissão do recurso especial. Alega que pretende discutir matéria de direito (art. 85, § 10º, do CPC), sem reanálise de provas, e que a decisão de origem violou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao avaliar o conteúdo recursal. Também aponta que, quanto ao Tema 1.076/STJ, a hipótese exigiria aplicação da equidade. Foi apresentada impugnação (fls. 376-381) na qual a parte agravada alega que a decisão denegatória deve ser mantida, por conformidade do acórdão com o Tema 1.076/STJ e por deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ. Sustenta que, pelo princípio da causalidade, a exequente deu causa à demanda após já estar publicamente deferido e publicado o processamento da recuperação judicial e a inclusão do crédito no rol, devendo suportar os ônus sucumbenciais. O agravo interno não foi provido, com imposição da multa no percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § §4º e 5º, do CPC (fls. 404-405). Assim delimitada a controvérsia e expressamente impugnados os óbices de inadmissibilidade adotados na Corte de origem, conheço do agravo. Ressalto, a propósito, que a interposição simultânea dos agravos contra a decisão que nega seguimento e não admite o processamento do recurso especial representa exceção legal ao princípio da unirrecorribilidade, devidamente prevista no art. 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC. Com efeito, a natureza híbrida desse ato judicial desafia a apresentação conjunta dessas irresignações, sob pena de atrair a preclusão que inviabiliza o conhecimento do especial. É nesse sentido a pacífica orientação deste Superior Tribunal, ilustrada nos seguintes julgados: AREsp n. 2.978.692/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025 e AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.094.820/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 22/11/2024. Por ter sido interposto conjuntamente com o agravo interno, a comprovação do depósito do valor da multa imposta pelo colegiado local quando do julgamento desse último não deve ser considerada como pressuposto objetivo de admissibilidade do AREsp. Afinal, essa exigência legal justifica-se estritamente para as irresignações recursais subsequentes a essa condenação, como revela a elucidativa redação do art. 1.021, § 5º, do CPC: "A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º .. ". No mais, verifico que o recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade , motivos por que avanço na análise de mérito da controvérsia. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COTEMINAS S.A., fundada em duplicatas, notas fiscais, instrumentos de protesto e comprovantes de entrega de mercadorias, com cobrança de R$ 61.899,05 (sessenta e um mil oitocentos e noventa e nove reais e cinco centavos). Citada, a parte executada informou o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial e solicitou a suspensão do processo executivo (fls. 91-95), no que contou com a concordância da exequente (fl. 154). Posteriormente, com a notícia da habilitação do crédito na referida recuperação judicial, sobreveio a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (fls. 185-186). O Tribunal de origem, em apelação, negou provimento ao recurso da exequente quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, aplicando o princípio da causalidade em razão de a execução ter sido proposta em 19/9/2017, isto é, depois do deferimento do processamento da recuperação judicial e da publicação do edital com a inclusão do crédito em 10/5/2017. Na oportunidade, o recurso da parte demandada foi provido para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, afastando a equidade, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC e na tese firmada no Tema 1.076/STJ (fls. 272-276 e 270-271). Especificamente quanto ao pedido de inversão dos ônus sucumbenciais com fulcro na aplicação do princípio da causalidade, a Câmara Julgadora assim se manifestou: Tecidas tais premissas, observa-se que o nó górdio da pretensão recursal é averiguar quem deu causa ao ajuizamento da presente ação, a fim de propiciar a extinção da obrigação sucumbencial em relação à apelante. Sobre o tema, ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery: "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito." (Código de Processo Civil. 9ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 192). Nesse norte, constata-se que a ação de recuperação judicial foi ajuizada em 22/11/2016; sendo deferido o seu processamento em 23/01/2017, cujo edital da relação dos credores fora publicado em 10/05/2017 (Evento 23, INF39), no qual constou como credora da empresa recuperanda, ora apelante/ré, a parte autora. De outro lado, a execução restou proposta apenas em 19-9-2017. Desse modo, pelo princípio da causalidade, caberá à apelante arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, razão pela qual a sentença não merece retoques. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada para a parte que deu causa à instauração da demanda. Na hipótese dos autos, considerando que a devedora/agravada não discute a existência do crédito em favor da credora/agravante, mas inclusive afirma que ele foi devidamente habilitado no rol da recuperação judicial, a rigor, não seria adequado se atribuir à credora a responsabilidade pela propositura da demanda, baseada na inadimplência da devedora. Reporto-me, nesse sentido, aos fundamentos empregados no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CRÉDITO HABILITADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. 1. Em virtude da aplicação do princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada para a parte que deu causa à instauração da demanda. 2. No caso dos autos, como a extinção da execução ocorreu em virtude da habilitação do crédito exequendo na recuperação judicial da devedora, não há como se atribuir à credora a responsabilidade pela propositura da demanda, baseada na inadimplência da devedora. 3. A base de cálculo dos honorários deve ser a quantia efetivamente apurada como devida e habilitada na recuperação judicial da agravante. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento para retificar o dispositivo da decisão agravada, alterando-se a expressão "10% sobre o valor da causa" para "10% do valor apurado como devido". (AgInt no AREsp n. 2.787.041/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025.) O principal fundamento dessa orientação jurisprudencial consiste na compreensão de que a parte exequente não poderia ser onerada financeiramente se a execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado cuja inadimplência persiste mesmo com a solução terminativa da demanda executiva. No caso em exame, porém, esse fator não está presente. Ao contrário, segundo as premissas decisórias fixadas pelas instâncias ordinárias, a causa que justificou a extinção da ação de execução não foi superveniente, mas preexistente à própria propositura daquela demanda. Como destacado acima, a suspensão da exigibilidade do crédito implementada pelo deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, II, da Lei n. 11.101/2005) já operava seus efeitos antes do ajuizamento desta execução, de modo que há notável distinção entre a hipótese em julgamento e a orientação jurisprudencial anteriormente mencionada. Com essas necessárias ponderações, é forçoso concluir que o acórdão recorrido aplicou corretamente a regra da causalidade. É que, realizada a publicação do edital, em órgão oficial, contendo o resumo do pedido do devedor e da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, além da lista nominal dos credores habilitados com a classificação de cada crédito, nos precisos termos previstos no art. 52, § 1º, I e II, da Lei n. 11.101/2005, há presunção relativa da publicidade de evento legal que, como visto, inviabiliza o prosseguimento das execuções individuais quanto a essas mesmas obrigações. Se ainda assim o titular de crédito abarcado pela recuperação judicial opta por ajuizar a execução individual, ele assume o risco de responder pelos encargos sucumbenciais em caso de insucesso da sua pretensão, o que pode ocorrer, por exemplo, por força da novação advinda da homologação do plano de recuperação judicial ou pela simples descaracterização do interesse processual na continuidade da ação executiva quando o crédito está habilitado, hipótese esta configurada no presente caso. A propósito, cito recente julgado da Terceira Turma desta Corte em situação semelhante à ora examinada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONCURSAL PROPOSTA MESES APÓS O RECEBIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 49, 52 E 59 DA LEI N. 11.101/2005 E 85 DO CPC. NOVAÇÃO SUPERVENIENTE QUE IMPLICA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CAUSALIDADE PELO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresa recuperanda, contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão do TJRJ, que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a execução de título extrajudicial lastreado em crédito havido antes do pedido de recuperação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o crédito executado é concursal e, portanto, inexigível; (ii) a execução de título extrajudicial deve ser extinta em virtude da novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial; (iii) a devedora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios ou se a condenação deve recair sobre a credora que ajuizou a demanda meses após o recebimento da recuperação judicial. 3. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do NCPC ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motivado. 4. A concursalidade do crédito é determinada pela data do fato gerador, conforme o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e o Tema n. 1.051 do STJ. A homologação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, tornando inexigível a execução individual que deve ser extinta. 5. A publicidade do pedido de recuperação judicial, conforme o art. 52, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, emana presunção relativa que impõe ao credor a responsabilidade de verificar sua eventual exclusão na lista de credores a fim de justificar a propositura da execução individual a despeito da situação recuperacional da devedora. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (AREsp n. 2.905.995/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025.) Portanto, não há violação do disposto no art. 85, § 10º, do CPC, uma vez que a fixação da responsabilidade dos encargos sucumbenciais respeitou devidamente o critério legal da causalidade. Quanto à definição do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, a orientação adotada pela Corte estadual está alinhada ao entendimento jurisprudencial Superior Tribunal, pacificada inclusive em precedente qualificado (Tema 1076): "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Há diversos julgados nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RECONVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nesse âmbito, considerando os termos do art. 85, § 1º, do NCPC, que determina seu arbitramento em casos de reconvenção. 3. O NCPC relegou o § 8º do art. 85 do NCPC como regra excepcional, de aplicação subsidiária para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa. Correta, assim, a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da reconvenção. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.817.279/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.418.167/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 11/3/2020) Desse modo, o critério equitativo é regra excepcional, aplicável subsidiariamente quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou muito baixo o valor da causa. No caso em questão, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, que deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, parâmetro adequadamente considerado no acórdão recorrido. Por fim, observo que a apontada violação do disposto no art. 90, § 4º, do CPC é manifestamente improcedente. Afinal, tratando-se de execução por quantia certa, há regramento específico que aborda a possibilidade de redução dos honorários advocatícios, em caso de integral pagamento do débito (art. 827, § 1º, do CPC). Além de não haver sido prequestionada eventual ofensa a esse dispositivo legal, o que, por si só, impede o êxito dessa específica pretensão da recorrente, as premissas extraídas do acórdão indicam que não houve a quitação do débito no prazo legalmente previsto, circunstância suficiente para afastar a incidência da regra no presente caso. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA