REsp 2235785 - DECISAO

REsp 2235785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram omissão específica no acórdão quanto à fundamentação, não preencheram o prequestionamento necessário em relação às matérias suscitadas (arts. 6º e 99 da Lei 11.101/2005) e pretendiam reexame de fatos e provas sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada admite a manutenção de execuções contra fiadores após recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005 e Súmula 581/STJ) e valida, quando adequado, a fundamentação por referência, de modo que não houve demonstrada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: FILIPE PANSANI ALBORGHETTI; Recorrente: GABRIELA PANSANI ALBORGHETTI HESPANA; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução, Novação Da Dívida, Cédula De Crédito Bancário, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento
Processo Civil Direito Empresarial Execução Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Novação Da Dívida Cédula De Crédito Bancário Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FILIPE PANSANI ALBORGHETTI

Recorrente

GABRIELA PANSANI ALBORGHETTI HESPANA

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial sobre obrigações de fiadores e coobrigados (arts. 47, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 Suspensão de execuções em caso de decretação de falência (arts. 6º e 99 da Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram omissão específica no acórdão quanto à fundamentação, não preencheram o prequestionamento necessário em relação às matérias suscitadas (arts. 6º e 99 da Lei 11.101/2005) e pretendiam reexame de fatos e provas sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada admite a manutenção de execuções contra fiadores após recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005 e Súmula 581/STJ) e valida, quando adequado, a fundamentação por referência, de modo que não houve demonstrada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 17% (art. 85, § 11, CPC)