REsp 2017061 - DECISAO

REsp 2017061 - DECISAO

Conhecendo parcialmente dos recursos, o STJ negou provimento porque a Corte de origem aplicou entendimento jurisprudencial do Tribunal: a exigência de certidões de regularidade fiscal não é imposta quando a decisão concessiva da recuperação judicial foi publicada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, e créditos...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional (União); Recorrente: Construtora Artec S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais conhecidos parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débito, Travas Bancárias, Cessão Fiduciária De Créditos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 14.112/2020
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Parties

Fazenda Nacional (União)

Recorrente

Construtora Artec S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de certidões negativas de débito para concessão de recuperação judicial
  2. 2 marco temporal da exigibilidade das certidões (data da decisão de concessão)
  3. 3 natureza extraconcursal dos créditos cedidos fiduciariamente

Ratio Decidendi

Conhecendo parcialmente dos recursos, o STJ negou provimento porque a Corte de origem aplicou entendimento jurisprudencial do Tribunal: a exigência de certidões de regularidade fiscal não é imposta quando a decisão concessiva da recuperação judicial foi publicada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, e créditos com cessão fiduciária têm natureza extraconcursal, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente dos recursos especiais mas lhes nego provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em favor da parte recorrida, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...