AREsp 3066017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (afastando omissão), constatou-se litigiosidade em razão da resistência do Banco do Brasil à classificação do crédito, e a fixação de honorários advocatícios em 10%...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Litigiosidade, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc)
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Proveito Econômico Litigiosidade Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em impugnação de crédito em recuperação judicial
  2. 2 base de cálculo dos honorários (proveito econômico vs. natureza declaratória do incidente)
  3. 3 aplicação do Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (afastando omissão), constatou-se litigiosidade em razão da resistência do Banco do Brasil à classificação do crédito, e a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico (88,31% do crédito) encontra respaldo no art. 85, § 2º, do CPC e em precedentes do STJ, não havendo elementos de desproporcionalidade que justifiquem a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se