CC 214591 - DECISAO

CC 214591 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não há oposição concreta entre os juízos suscitados: o juízo recuperacional declarou que não se opôs às medidas executórias e afastou sua competência para processar constrições por entender haver encerramento do processo de soerguimento, e não há decisões...

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Parties
Suscitante: PDG LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Exequente/credor: THIAGO SOUZA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Revoga-se a liminar anteriormente deferida e não se conhece do conflito de competência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Penhora, SISBAJUD, Stay Period, Execução De Créditos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falências E Recuperações Judiciais Recuperação Judicial Competência Penhora SISBAJUD Stay Period +1 more

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Parties

PDG LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

THIAGO SOUZA LACERDA

Exequente/credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução
  2. 2 Competência para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Natureza de créditos e aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não há oposição concreta entre os juízos suscitados: o juízo recuperacional declarou que não se opôs às medidas executórias e afastou sua competência para processar constrições por entender haver encerramento do processo de soerguimento, e não há decisões contraditórias sobre o patrimônio da empresa; assim, inexiste conflito a ser resolvido, sendo revogada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Revoga-se a liminar anteriormente deferida e não se conhece do conflito de competência.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida.
  • Não conheço do conflito de competência.