AREsp 2870994 - DECISAO

AREsp 2870994 - DECISAO

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391/STJ) determinou-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem, tornando sem efeitos a decisão anterior, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Agravante: INCORPORACAO CLASSIC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Autos Sobrestados Por Afetação Ao Tema N. 1391/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Paradigma
Outcome
Decisão determinando sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem, tornando sem efeitos decisão anterior; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Taxas Condominiais, Classificação De Créditos (concursais Vs Extraconcursais), Recursos Repetitivos/afetação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Taxas Condominiais Classificação De Créditos (concursais Vs Extraconcursais) Recursos Repetitivos/afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPORACAO CLASSIC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Autos Sobrestados Por Afetação Ao Tema N. 1391/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se despesas/débitos/cotas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais ou concursais à luz dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391/STJ) sobre a tramitação do agravo perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391/STJ) determinou-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem, tornando sem efeitos a decisão anterior, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Decisão determinando sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem, tornando sem efeitos decisão anterior; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 563-569.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1391/STJ.