AREsp 2914266 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que os honorários fixados após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal (Tema 1.051/STJ), de modo que a empresa pode, voluntariamente, satisfazer créditos extraconcursais e, não o fazendo no prazo legal, sujeita-se à multa e aos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC; não houve omissão do tribunal de origem nem demonstração do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - em recuperação judicial; Agravada: JULIANA FREITAS LUZ (JULIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Crédito Extraconcursal, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Art. 523, § 1º, Do CPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Crédito Extraconcursal Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Art. 523, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - em recuperação judicial

Agravante

JULIANA FREITAS LUZ (JULIANA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito de honorários fixados após o pedido de recuperação judicial (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Possibilidade de incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC sobre empresa em recuperação judicial
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à impossibilidade de pagamento voluntário em razão do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que os honorários fixados após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal (Tema 1.051/STJ), de modo que a empresa pode, voluntariamente, satisfazer créditos extraconcursais e, não o fazendo no prazo legal, sujeita-se à multa e aos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC; não houve omissão do tribunal de origem nem demonstração do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento.