AREsp 2956710 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e provido porque a Terceira Turma entendeu que a submissão dos créditos decorrentes de despesas condominiais aos efeitos da recuperação judicial deve ser definida exclusivamente pelo corte temporal estabelecido no art.49, caput, da Lei 11.101/05, de modo que os créditos condominiais existentes...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Despesas Condominiais, Corte Temporal (art. 49 Lei 11.101/05), Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Despesas Condominiais Corte Temporal (art. 49 Lei 11.101/05) Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (CONSTRUTORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão ou falta de fundamentação na decisão de origem
  3. 3 Natureza (concursal ou extraconcursal) das taxas/despesas condominiais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque a Terceira Turma entendeu que a submissão dos créditos decorrentes de despesas condominiais aos efeitos da recuperação judicial deve ser definida exclusivamente pelo corte temporal estabelecido no art.49, caput, da Lei 11.101/05, de modo que os créditos condominiais existentes na data do pedido de recuperação judicial se sujeitam ao juízo universal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial interposto
  • Reconhecer que os créditos condominiais cobrados no feito se sujeitam ao juízo universal quando existentes na data do pedido de recuperação judicial