CC 217077 - DECISAO

CC 217077 - DECISAO

Verificou-se, pela análise dos elementos de prova, que a maior parte da atividade empresarial do grupo, os bens produtivos vinculados ao agronegócio, a origem das principais dívidas e a intensidade das relações jurídicas concentram-se em Ariquemes/RO, configurando ali o principal estabelecimento do devedor nos...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO; Ofendido: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO; Recuperanda: Carvalho Transportes Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO para processar e julgar o pedido de recuperação judicial de Carvalho Transportes Ltda. e demais integrantes do grupo econômico.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Principal Estabelecimento, Grupo Econômico, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Recuperação Judicial Competência Principal Estabelecimento Grupo Econômico Conflito Negativo De Competência

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO

Ofendido

Carvalho Transportes Ltda.

Recuperanda

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Identificação do foro competente para processamento de recuperação judicial do grupo econômico com base no critério do principal estabelecimento previsto no art. 3º da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Efeito de alteração formal da sede social sobre a competência para recuperação judicial
  3. 3 Reunião de ações falimentares/recuperacionais envolvendo integrantes de mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

Verificou-se, pela análise dos elementos de prova, que a maior parte da atividade empresarial do grupo, os bens produtivos vinculados ao agronegócio, a origem das principais dívidas e a intensidade das relações jurídicas concentram-se em Ariquemes/RO, configurando ali o principal estabelecimento do devedor nos termos do art. 3º da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; por esse motivo, o Tribunal declarou competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO para processar e julgar a recuperação judicial de Carvalho Transportes Ltda. e demais integrantes do grupo, cabendo-lhe, como juízo universal, a prática de todos os atos relativos ao processo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO para processar e julgar o pedido de recuperação judicial de Carvalho Transportes Ltda. e demais integrantes do grupo econômico.

Orders

  • Cabe ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, como juízo universal, a prática de todos os atos relativos à condução do processo recuperacional.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.