REsp 2042521 - ACORDAO

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Embora a Terceira Turma adote o entendimento de que entidades sem fins lucrativos, em regra, não possuem legitimidade para requerer recuperação judicial, na hipótese concreta o procedimento encontrava-se em fase avançada (mais de cinco anos), com sucessivas aprovações de aditivos por ampla maioria dos credores, pagamentos efetuados, alienações concluídas e indícios de reestruturação; além disso o Tribunal de origem enfrentou a matéria e reconheceu preclusão consumativa, tornando inviável o reexame fático-probatório. Diante disso, aplicou-se a teoria do fato consumado para preservar os atos e resultados consolidados, em razão da segurança jurídica e dos prejuízos que a reversão causaria a...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO; Recorrida: OUTRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: ADMINISTRADOR JUDICIAL; Recorrente (desistente): BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Legitimidade Ativa, Teoria Do Fato Consumado, Julgamento Ampliado, Preclusão Consumativa, Segurança Jurídica
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Legitimidade Ativa Teoria Do Fato Consumado Julgamento Ampliado Preclusão Consumativa Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO

Recorrida

OUTRA

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente

ADMINISTRADOR JUDICIAL

Interveniente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente (desistente)

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 regularidade da técnica do julgamento ampliado
  3. 3 legitimidade de associações sem fins lucrativos para pleitear recuperação judicial

Ratio Decidendi

Embora a Terceira Turma adote o entendimento de que entidades sem fins lucrativos, em regra, não possuem legitimidade para requerer recuperação judicial, na hipótese concreta o procedimento encontrava-se em fase avançada (mais de cinco anos), com sucessivas aprovações de aditivos por ampla maioria dos credores, pagamentos efetuados, alienações concluídas e indícios de reestruturação; além disso o Tribunal de origem enfrentou a matéria e reconheceu preclusão consumativa, tornando inviável o reexame fático-probatório. Diante disso, aplicou-se a teoria do fato consumado para preservar os atos e resultados consolidados, em razão da segurança jurídica e dos prejuízos que a reversão causaria a...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Autorizar o prosseguimento da recuperação judicial das recorridas