REsp 2163196 - DECISAO

REsp 2163196 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões invocadas relativas ao art. 31-A da Lei 4.591/1964 não foram enfrentadas no acórdão recorrido (incidência de óbices sumulares), a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi formulada de maneira genérica e insuficiente, a análise da natureza dos honorários...

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Parties
Recorrente: MIR COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI (EPP); Cessionária: NUUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Patrimônio De Afetação, Créditos Concursais E Extraconcursais, Honorários Sucumbenciais, Preclusão E Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Recuperação Judicial Patrimônio De Afetação Créditos Concursais E Extraconcursais Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MIR COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI (EPP)

Recorrente

NUUK

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A) e recuperação judicial
  2. 2 natureza concursal ou extraconcursal de créditos constituídos antes ou depois do pedido de recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 natureza dos honorários sucumbenciais em função da data da sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões invocadas relativas ao art. 31-A da Lei 4.591/1964 não foram enfrentadas no acórdão recorrido (incidência de óbices sumulares), a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi formulada de maneira genérica e insuficiente, a análise da natureza dos honorários sucumbenciais exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fática nem cotejo analítico aptos a caracterizar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC