REsp 1940750 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a Corte de origem adotou o entendimento consolidado no STJ de que os efeitos da recuperação judicial não se estendem aos fiadores (art. 49, §1º, Lei 11.101/05), e o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos ou impugnação específica capazes de afastar o óbice da Súmula nº...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Fiadores, Suspensão Da Execução, Cumprimento De Sentença, Contrato De Locação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Fiadores Suspensão Da Execução Cumprimento De Sentença Contrato De Locação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da recuperação judicial da empresa locatária podem ser estendidos às fiadoras, suspendendo-se a execução em relação a estas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Corte de origem adotou o entendimento consolidado no STJ de que os efeitos da recuperação judicial não se estendem aos fiadores (art. 49, §1º, Lei 11.101/05), e o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos ou impugnação específica capazes de afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, de modo que a parte conhecida do recurso foi improvida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários recursais.