AREsp 2668231 - ACORDAO

AREsp 2668231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em análise perfunctória própria da tutela provisória recursal, verificou-se plausibilidade jurídica do direito invocado pelo credor fiduciário alinhada à jurisprudência do STJ sobre a extraconcursalidade da cessão fiduciária e demonstrou-se o perigo de dano concreto decorrente da ordem de levantamento dos recebíveis, sendo a contracautela imobiliária insuficiente para assegurar a restituição plena e imediata do numerário e inviável o revolvimento da valoração fática em razão da Súmula 7/STJ; reconheceu-se, por fim, a prejudicialidade superveniente pelo julgamento do agravo em recurso especial principal.

Parties
Agravante: JCHAGAS ALIMENTOS LTDA; Agravante: JCHAGAS AGROPECUÁRIA LTDA; Agravante: FOGO ATACADO LTDA; Agravante: JCHAGAS HOLDING LTDA; Agravante: CHF COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Agravante: CHF HOLDING LTDA; Agravante: JOSÉ CHAGAS DOS SANTOS; Agravante: FÁBIO CHAGAS DA SILVA; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JCHAGAS ALIMENTOS LTDA

Agravante

JCHAGAS AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

FOGO ATACADO LTDA

Agravante

JCHAGAS HOLDING LTDA

Agravante

CHF COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

CHF HOLDING LTDA

Agravante

JOSÉ CHAGAS DOS SANTOS

Agravante

FÁBIO CHAGAS DA SILVA

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do efeito suspensivo atribuído ao agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 à cessão fiduciária de direitos creditórios
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) diante da ordem de levantamento e da contracautela ofertada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em análise perfunctória própria da tutela provisória recursal, verificou-se plausibilidade jurídica do direito invocado pelo credor fiduciário alinhada à jurisprudência do STJ sobre a extraconcursalidade da cessão fiduciária e demonstrou-se o perigo de dano concreto decorrente da ordem de levantamento dos recebíveis, sendo a contracautela imobiliária insuficiente para assegurar a restituição plena e imediata do numerário e inviável o revolvimento da valoração fática em razão da Súmula 7/STJ; reconheceu-se, por fim, a prejudicialidade superveniente pelo julgamento do agravo em recurso especial principal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o efeito suspensivo atribuído ao agravo em recurso especial