REsp 1980609 - DECISAO

REsp 1980609 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391) pela Segunda Seção do STJ, impõe-se o sobrestamento do presente recurso e sua devolução ao tribunal de origem para que lá fique suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Julgamento Do Tema N. 1391)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1391; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Condominiais, Créditos Extraconcursais, Créditos Concursais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Créditos Condominiais Créditos Extraconcursais Créditos Concursais Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Julgamento Do Tema N. 1391)

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005.
  2. 2 Efeitos da afetação do tema (Tema n. 1391) e necessidade de sobrestamento dos recursos idênticos até julgamento do acórdão paradigma.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391) pela Segunda Seção do STJ, impõe-se o sobrestamento do presente recurso e sua devolução ao tribunal de origem para que lá fique suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1391; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1391 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.