REsp 1885449 - ACORDAO

REsp 1885449 - ACORDAO

Por se tratar de crédito de natureza concursal e estando a empresa em regime de recuperação judicial, esta não podia realizar pagamento espontâneo fora das regras do plano aprovado, de modo que não havia recusa voluntária ao adimplemento apta a ensejar a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada.

Parties
Recorrente: OI S.A. - em recuperação judicial; Autor/exequente: ANTÔNIO GILBERTO PEGORARO ALDRIGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Recuperacional Recuperação Judicial Crédito Concursal Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

ANTÔNIO GILBERTO PEGORARO ALDRIGHI

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC sobre crédito concursal de empresa em recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial e efeitos da habilitação e do plano (arts. 6º, 47, 49 e 59 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito de natureza concursal e estando a empresa em regime de recuperação judicial, esta não podia realizar pagamento espontâneo fora das regras do plano aprovado, de modo que não havia recusa voluntária ao adimplemento apta a ensejar a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Afastar a incidência sobre o débito da empresa em recuperação judicial da multa e dos honorários advocatícios retratados no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.