REsp 2008646 - ACORDAO

REsp 2008646 - ACORDAO

A Lei 11.101/2005 delimita taxativamente os legitimados ao instituto da recuperação judicial ao empresário e à sociedade empresária (art. 1º), de modo que entidades sem fins lucrativos, fundações, associações e sociedades simples, sujeitas a regime jurídico civil e muitas vezes a benefícios tributários, não podem requerer recuperação judicial; a extensão da recuperação ou do stay period a tais entes importaria desequilíbrio concorrencial e risco à segurança jurídica, e as consequências práticas da decisão (art. 20 da LINDB) recomendam a manutenção da restrição legal, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - IPA e OUTROS; Recorrente: CENTRO WESLEYANO DO SUL PAULISTA - CEWSUP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ilegitimidade Ativa, Entidades Sem Fins Lucrativos, Stay Period, Extensão De Efeitos a Terceiros, Art. 1º Da Lei 11.101/2005, Art. 20 Da LINDB, Consequências Práticas
Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Ilegitimidade Ativa Entidades Sem Fins Lucrativos Stay Period Extensão De Efeitos a Terceiros Art. 1º Da Lei 11.101/2005 +2 more

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Parties

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - IPA e OUTROS

Recorrente

CENTRO WESLEYANO DO SUL PAULISTA - CEWSUP e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se entidades sem fins lucrativos podem requerer recuperação judicial
  2. 2 Se os efeitos do stay period podem ser estendidos a entidades não empresariais pertencentes ao mesmo grupo associativo
  3. 3 Interpretação do art. 1º da Lei 11.101/2005 quanto aos legitimados ao procedimento recuperacional

Ratio Decidendi

A Lei 11.101/2005 delimita taxativamente os legitimados ao instituto da recuperação judicial ao empresário e à sociedade empresária (art. 1º), de modo que entidades sem fins lucrativos, fundações, associações e sociedades simples, sujeitas a regime jurídico civil e muitas vezes a benefícios tributários, não podem requerer recuperação judicial; a extensão da recuperação ou do stay period a tais entes importaria desequilíbrio concorrencial e risco à segurança jurídica, e as consequências práticas da decisão (art. 20 da LINDB) recomendam a manutenção da restrição legal, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Prejudicadas as petições de fls. 3.966-3.983 e 4.014-4.045