REsp 2119181 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou expressamente as questões suscitadas (não havendo omissão), a forma de pagamento aprovada em assembleia encontra-se dentro dos limites da autonomia privada e é admitida pelo art. 50, XVI, da Lei 11.101/05, e cabe ao Judiciário apenas o controle de legalidade das deliberações da assembleia de credores; não restou demonstrado intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Assembleia De Credores, Controle De Legalidade, Constituição De Sociedade De Propósito Específico, Aplicação De Multa Recursal
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Assembleia De Credores Controle De Legalidade Constituição De Sociedade De Propósito Específico Aplicação De Multa Recursal

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 legalidade da forma de pagamento aprovada em assembleia de credores
  3. 3 possibilidade de constituição de sociedade de propósito específico para adjudicação de ativos (art. 50, XVI, Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou expressamente as questões suscitadas (não havendo omissão), a forma de pagamento aprovada em assembleia encontra-se dentro dos limites da autonomia privada e é admitida pelo art. 50, XVI, da Lei 11.101/05, e cabe ao Judiciário apenas o controle de legalidade das deliberações da assembleia de credores; não restou demonstrado intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada