REsp 2204124 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, aplicou o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (acrescido pela Lei 14.112/2020) autorizando o prosseguimento da execução fiscal com atos constritivos, com controle posterior e substituição de garantias pelo juízo da recuperação mediante...

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Parties
Agravante: EMBRASA - EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Por Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Essencialidade Do Bem, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Essencialidade Do Bem +4 more

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Parties

EMBRASA - EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Por Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 (alterada pela Lei n. 14.112/2020)
  3. 3 competência e controle entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, aplicou o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (acrescido pela Lei 14.112/2020) autorizando o prosseguimento da execução fiscal com atos constritivos, com controle posterior e substituição de garantias pelo juízo da recuperação mediante cooperação (art. 69 do CPC); o agravante não trouxe impugnação específica nem precedentes recentes que afastassem o óbice da Súmula 83/STJ nem demonstrou dissídio jurisprudencial apto, e a pretensão de reverter conclusão sobre a essencialidade do bem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que autorizou prosseguimento da execução fiscal com atos constritivos, com controle posterior pelo juízo da recuperação judicial