CC 217104 - DECISAO

CC 217104 - DECISAO

Havendo decisões conflitantes entre o juízo da recuperação e outro juízo que autorizou atos constritivos, impõe-se reconhecer a competência do juízo onde se processa a recuperação judicial (Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte) para decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quanto ao prosseguimento de atos executivos, ainda que o crédito seja alegadamente extraconcursal.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Autor(es) Na Ação Cível Nº 0012650 68.2020.8.19.0036: SILVANA MORAIS DE FRANÇA e OUTRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Crédito Extraconcursal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Crédito Extraconcursal

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

SILVANA MORAIS DE FRANÇA e OUTRO

Autor(es) Na Ação Cível Nº 0012650 68.2020.8.19.0036

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre medidas que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da suspensão das ações e execuções decretada com o deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de medidas constritivas em face de crédito declarado extraconcursal

Ratio Decidendi

Havendo decisões conflitantes entre o juízo da recuperação e outro juízo que autorizou atos constritivos, impõe-se reconhecer a competência do juízo onde se processa a recuperação judicial (Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte) para decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quanto ao prosseguimento de atos executivos, ainda que o crédito seja alegadamente extraconcursal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.