REsp 2125568 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por entender que, embora a execução fiscal não seja suspensa pela recuperação judicial, atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação — inclusive ativos financeiros e capital de giro considerados essenciais à atividade — devem ser comunicados e submetidos ao juízo da recuperação judicial, que possui competência para deliberar sobre manutenção, substituição ou liberação da constrição em observância ao dever de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) e ao princípio da preservação da empresa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: HOTÉIS OTHON S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional, Bens De Capital Essenciais, Constrição De Ativos Financeiros, Competência Do Juízo Universal
Empresarial Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Cooperação Jurisdicional Bens De Capital Essenciais Constrição De Ativos Financeiros +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

HOTÉIS OTHON S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comunicação e controle pelo juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição determinados em execução fiscal
  2. 2 Alcance do conceito de "bens de capital essenciais" do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 quanto a ativos financeiros e capital de giro
  3. 3 Compatibilização da prerrogativa de cobrança do Fisco com o princípio da preservação da empresa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por entender que, embora a execução fiscal não seja suspensa pela recuperação judicial, atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação — inclusive ativos financeiros e capital de giro considerados essenciais à atividade — devem ser comunicados e submetidos ao juízo da recuperação judicial, que possui competência para deliberar sobre manutenção, substituição ou liberação da constrição em observância ao dever de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) e ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de que o Juízo da execução fiscal oficie ao Juízo da recuperação judicial para que este se manifeste sobre a essencialidade dos bens e a viabilidade da constrição antes de qualquer ato constritivo