AREsp 3036604 - DECISAO

AREsp 3036604 - DECISAO

Parties
Agravante: Imperatriz Leopoldina Empreendimentos Imobiliários Ltda; Agravante: Maioruna Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal Local Para Esclarecimentos (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Concursais, Novação, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Créditos Concursais Novação Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito

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Parties

Imperatriz Leopoldina Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravante

Maioruna Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal Local Para Esclarecimentos (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito deve se submeter aos efeitos do plano de recuperação judicial
  2. 2 Se o cumprimento de sentença deve ser extinto ou se é lícito o prosseguimento da execução individual de crédito excluído do plano