AREsp 3002505 - DECISAO

AREsp 3002505 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu as alegações formuladas quanto ao art. 47 da Lei 11.101/2005 (falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF; no mérito, entendeu-se que o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 limita a prorrogação do stay period a uma única vez, até...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BOA VISTA ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Stay Period, Prorrogação Do Stay Period, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Preservação Da Empresa
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Stay Period Prorrogação Do Stay Period Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Preservação Da Empresa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de segunda prorrogação do stay period após o prazo máximo de 360 dias
  2. 2 prejudicialidade do agravo interno interposto contra decisão liminar
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 47 da Lei 11.101/2005 para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu as alegações formuladas quanto ao art. 47 da Lei 11.101/2005 (falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF; no mérito, entendeu-se que o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 limita a prorrogação do stay period a uma única vez, até o limite total de 360 dias, de modo que nova prorrogação excedeu os limites legais; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Agravo interno prejudicado