REsp 2111299 - DECISAO

REsp 2111299 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões centrais (art. 1.022, II, CPC) e que, diante da reserva e do depósito judicial de valores em favor do credor extraconcursal antes da decretação...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE MARALOG DISTRIBUIDORA S.A.; Recorrida: Sociedade de Advogados (credora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Ordem De Pagamento De Créditos, Créditos Extraconcursais, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Recuperação Judicial Convolação Em Falência Ordem De Pagamento De Créditos Créditos Extraconcursais Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE MARALOG DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

Sociedade de Advogados (credora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão no acórdão recorrido)
  2. 2 observância da ordem de pagamento dos créditos na falência (arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente antes da decretação da falência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões centrais (art. 1.022, II, CPC) e que, diante da reserva e do depósito judicial de valores em favor do credor extraconcursal antes da decretação da falência, além de pagamentos semelhantes já efetuados, a liberação dos valores não violaria a ordem de pagamento prevista nos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005 nem a pars conditio creditorum, pois os valores não integravam mais o patrimônio da devedora e o pagamento estaria juridicamente aperfeiçoado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC