REsp 2175056 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fls. 589): AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELO AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE COM RESSALVAS - MANUTENÇÃO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 11.101/05 E NO ARTIGO 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA QUESTÃO PELO VIÉS DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS DO PRÓPRIO SISTEMA LEGAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO ATUALMENTE PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PRIVILEGIAR A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, PREVISTA NO ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/05 - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES QUE DEVE SER DISPENSADA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. Ouvido, o Ministério Público Federal promoveu o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. A análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento desalinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta Corte. No que se refere à matéria, a jurisprudência dominante nas Turmas de Direito Privado deste Tribunal tem se firmado no sentido de que, com o advento da Lei nº 14.112/2020, tornou-se imprescindível, para a concessão da recuperação judicial, a demonstração da regularidade fiscal da empresa recuperanda, mediante a apresentação das certidões negativas de débitos tributários (ou positivas com efeitos de negativa), conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 11.101/2005. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. REGRA IMPOSITIVA. LEI 14.112/20. INTERESSES DO DEVEDOR E DO FISCO. EQUACIONAMENTO. PARCELAMENTO E TRANSAÇÃO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/20 na Lei 11.101/05, "Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios" (REsp 2.053.240/SP, Terceira Turma, DJe 18/10/2023). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.089.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INTIMAÇÃO. FAZENDAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. .. 2. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento factível, é indispensável que as sociedades em recuperação judicial apresentem as certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativas ) sob pena de ser indeferida a recuperação judicial, diante da violação do artigo 57 da LREF. Precedente. 3. A não apresentação das certidões não enseja o decreto de falência, pois não há previsão legal específica nesse sentido, implicando somente a suspensão da recuperação judicial. 4. .. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.082.781/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/2023, DJe de 6/12/2023). RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA E POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTS. 57 E 68 DA LEI N. 11.101/2005, 155-A, §§ 3º e 4º, E 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. DIREITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESÁRIO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPATIBILIDADE COM A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. LEI N. 13.043/2014. INSUFICIÊNCIA DA DISCIPLINA PARA VIABILIZAR O SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA. LEI N. 14.112/2020. MEDIDAS FAVORÁVEIS À RECUPERAÇÃO. PARCELAMENTO E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO STAY PERIOD. DISCIPLINA ESTADUAL E MUNICIPAL. NECESSIDADE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA NORMA GERAL DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DA NOVA INTERPRETAÇÃO AOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CUJAS DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DO PLANO SÃO ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DISPENSA DE CERTIDÕES PARA CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E OBTER INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS. ART. 52, II, DA LEI N. 11.101/2005. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. .. 7. Considerando-se a nova disciplina adequada a oportunizar, no contexto da recuperação judicial, o equacionamento também das dívidas fiscais do empresário e da sociedade empresária, infere-se que a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 torna-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei n.11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional. .. 13. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.955.325/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 22/4/2024.) Assim, ao apontar que A "constitucionalidade da exigência prevista no artigo 57 da lei nº 11.101/05 e no artigo 191-a do código tributário nacional, reconhecida pelo órgão especial desta corte, que não impede a análise da questão pelo viés da compatibilidade entre as normas do próprio sistema legal da recuperação judicial dos arts. 57 da Lei n.11.101/2005 e 191-A do código tributário nacional. a corte de origem findou por violar o teor dos arts. 57 da lei n.11.101/2005 e 191-a do código tributário nacional" a corte de origem findou por violar o teor dos arts. 57 da Lei n.11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar que o juízo de origem suspenda o curso da recuperação judicial e fixe prazo para a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional, sob pena de convolação em falência se preenchidos os demais requisitos legais. Inverto os ônus sucumbenciais eventualmente fixados pela origem. EMENTA