REsp 2162690 - DECISAO

REsp 2162690 - DECISAO

A vedação genérica à penhora de numerário é incompatível com o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e com a jurisprudência do STJ; é possível a penhora on-line de dinheiro em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, desde que o ato seja comunicado ao juízo da recuperação, que poderá deliberar sobre a manutenção ou substituição da constrição quando demonstrada a essencialidade ou a desproporcionalidade no caso concreto, em atendimento ao dever de cooperação jurisdicional.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Análise De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de penhora on-line de dinheiro condicionada à comunicação e ao eventual controle/substituição pelo juízo da recuperação judicial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora on Line De Dinheiro, Execução Fiscal, Bens De Capital, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Penhora, Essencialidade E Proporcionalidade
Processual Civil Tributário Empresarial Recuperação Judicial Penhora on Line De Dinheiro Execução Fiscal Bens De Capital Cooperação Jurisdicional +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora on-line de ativos financeiros em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Interpretação do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Competência do juízo da execução fiscal versus juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

A vedação genérica à penhora de numerário é incompatível com o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e com a jurisprudência do STJ; é possível a penhora on-line de dinheiro em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, desde que o ato seja comunicado ao juízo da recuperação, que poderá deliberar sobre a manutenção ou substituição da constrição quando demonstrada a essencialidade ou a desproporcionalidade no caso concreto, em atendimento ao dever de cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de penhora on-line de dinheiro condicionada à comunicação e ao eventual controle/substituição pelo juízo da recuperação judicial.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora on-line de ativos financeiros (dinheiro) condicionada à comunicação ao juízo da recuperação e à possível substituição quando demonstrada essencialidade ou desproporcionalidade.
  • Intimem-se.