CC 219931 - DECISAO

CC 219931 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, pois, conforme jurisprudência do STJ e as disposições da Lei n. 14.112/2020, a decisão do juízo trabalhista que determinou atos constritivos no bojo de execução de crédito extraconcursal não invadiu a competência do juízo da recuperação judicial após o exaurimento do stay...

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Parties
Suscitante: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante Trabalhista: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução De Crédito Extraconcursal, Stay Period, Blindagem, Competência Universal, Sobrestamento
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução De Crédito Extraconcursal Stay Period Blindagem +2 more

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Parties

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA MARTINS

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de atos executórios pelo juízo trabalhista, em execução de crédito extraconcursal, invade a competência do juízo da recuperação judicial após o exaurimento do stay period
  2. 2 Qual o alcance da Lei n. 14.112/2020 e do §7-A do art.6º da LRF sobre a competência do juízo recuperacional
  3. 3 Se é cabível o sobrestamento de atos constritivos pelo juízo da recuperação judicial e em que hipóteses

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, pois, conforme jurisprudência do STJ e as disposições da Lei n. 14.112/2020, a decisão do juízo trabalhista que determinou atos constritivos no bojo de execução de crédito extraconcursal não invadiu a competência do juízo da recuperação judicial após o exaurimento do stay period; decisão proferida com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.