AREsp 3105567 - DECISAO

AREsp 3105567 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento: a impugnação relativa à admissibilidade do recurso especial baseada no art. 1.030, I, b, do CPC não pode ser examinada no agravo em recurso especial manejado, e a revisão da aplicação da multa por litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravantes: DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Extensão Dos Efeitos Da Recuperação Aos Coobrigados, Litigância De Má Fé, Execução De Título Extrajudicial, Ato Cooperativo E Natureza Extraconcursal, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc)
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Extensão Dos Efeitos Da Recuperação Aos Coobrigados Litigância De Má Fé Execução De Título Extrajudicial Ato Cooperativo E Natureza Extraconcursal Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc)

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Parties

DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da recuperação judicial deferida às empresas do grupo podem ser estendidos aos coobrigados pessoas físicas
  2. 2 Se os bens constritos estariam abrangidos pela proteção conferida pelo juízo da recuperação judicial por serem essenciais
  3. 3 Se a repetição de argumentos em sucessivos recursos configura litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento: a impugnação relativa à admissibilidade do recurso especial baseada no art. 1.030, I, b, do CPC não pode ser examinada no agravo em recurso especial manejado, e a revisão da aplicação da multa por litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.