CC 219075 - DECISAO

CC 219075 - DECISAO

Conquanto exista execução trabalhista, o juízo da recuperação judicial (Juízo Universal) é competente para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista mencionada, devendo atos dessa natureza ser submetidos ao Juízo Recuperacional para...

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Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial; Reclamada Na Reclamação Trabalhista): ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: LORITA ELAINE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar; Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 0191.18.0001653-8), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Atos Constritivos/executórios Sobre Patrimônio, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Constritivos/executórios Sobre Patrimônio Súmula 568/stj

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Parties

ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial; Reclamada Na Reclamação Trabalhista)

LORITA ELAINE DE OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar; Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ em conflitos entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  3. 3 Efeito da sentença de encerramento da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conquanto exista execução trabalhista, o juízo da recuperação judicial (Juízo Universal) é competente para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista mencionada, devendo atos dessa natureza ser submetidos ao Juízo Recuperacional para evitar o esvaziamento dos objetivos da recuperação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ, aplicando-se ainda o art. 955 do NCPC e o art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 0191.18.0001653-8), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.