CC 218937 - DECISAO

CC 218937 - DECISAO

Por tratar-se de execução e atos executórios sobre bens do devedor em recuperação, a prática da Justiça do Trabalho usurpou a competência do Juízo da Recuperação Judicial; os créditos concursais devem ser habilitados perante o juízo universal e a execução é de competência exclusiva do Juízo recuperacional, razão...

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Parties
Suscitante: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA; Suscitante: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA; Suscitado: d. Juízo de Direito da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegra/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar; Conflito Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegra/RS.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Entre Juízos, Execução Contra Recuperando, Habilitação De Créditos Concursais
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Entre Juízos Execução Contra Recuperando Habilitação De Créditos Concursais

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Parties

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA

Suscitante

INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA

Suscitante

d. Juízo de Direito da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegra/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar; Conflito Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode executar e determinar penhora on-line sobre contas de recuperandos submetidos à recuperação judicial
  2. 2 Se a competência para execução e disposição de bens do recuperando pertence ao Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal)
  3. 3 Como deve ser tratada a apuração e habilitação de créditos trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de execução e atos executórios sobre bens do devedor em recuperação, a prática da Justiça do Trabalho usurpou a competência do Juízo da Recuperação Judicial; os créditos concursais devem ser habilitados perante o juízo universal e a execução é de competência exclusiva do Juízo recuperacional, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegra/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegra/RS.

Orders

  • Conflito conhecido e provido
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegra/RS