REsp 2256549 - DECISAO

REsp 2256549 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, exaurido o prazo do stay period previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 (conforme Lei nº 14.112/2020), não cabe ao juízo da recuperação sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais, o que permite a retomada de medidas expropriatórias mesmo sobre bens essenciais; por refletir essa orientação jurisprudencial incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a Súmula 7/STJ impede reexame de provas.

Parties
Recorrente: VIACAO SERTANEJA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido. Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Stay Period, Créditos Extraconcursais, Alienação Fiduciária, Suspensão De Atos Expropriatórios, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Stay Period Créditos Extraconcursais Alienação Fiduciária Suspensão De Atos Expropriatórios Competência Do Juízo Recuperacional +2 more

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Parties

VIACAO SERTANEJA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da suspensão de atos expropriatórios sobre bens essenciais após o término do stay period
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para sobrestar execuções relativas a créditos extraconcursais após o stay period
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, exaurido o prazo do stay period previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 (conforme Lei nº 14.112/2020), não cabe ao juízo da recuperação sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais, o que permite a retomada de medidas expropriatórias mesmo sobre bens essenciais; por refletir essa orientação jurisprudencial incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a Súmula 7/STJ impede reexame de provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido. Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nego provimento ao recurso especial.