AREsp 3037366 - DECISAO

AREsp 3037366 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da garantia constitucional de indenização prévia e justa, o crédito decorrente de desapropriação tem natureza extraconcursal e cabe ao juízo da desapropriação praticar os atos executivos necessários, cabendo ao juízo da recuperação apenas determinar substituição ou eventual constrição...

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Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Prover O Recurso Especial (admissibilidade/decisão Definitiva Sobre O Agravo)
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Desapropriação, Crédito Extraconcursal, Stay Period, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Direito Administrativo Recuperação Judicial Desapropriação Crédito Extraconcursal Stay Period +3 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Prover O Recurso Especial (admissibilidade/decisão Definitiva Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito indenizatório decorrente de desapropriação
  2. 2 Competência para definir concursalidade/extraconcursalidade (juízo da recuperação judicial vs juízo da desapropriação)
  3. 3 Alcance do juízo recuperacional após a Lei 14.112/2020 e exaurimento do stay period

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da garantia constitucional de indenização prévia e justa, o crédito decorrente de desapropriação tem natureza extraconcursal e cabe ao juízo da desapropriação praticar os atos executivos necessários, cabendo ao juízo da recuperação apenas determinar substituição ou eventual constrição sobre bens de capital essenciais (art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005). Como o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, aplicam-se as Súmulas 7 e 83, impedindo o reexame do fato e a análise do dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.
  • Nego provimento ao recurso especial.