AREsp 3135647 - DECISAO

AREsp 3135647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a limitação da remuneração do administrador judicial a 2% aplica-se em razão da pessoa do devedor, independentemente da escolha pelo plano especial.

Parties
Agravante: CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA.; Recuperandos: Luiz Domingos Fochesatto e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Remuneração Do Administrador Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Limitação De Remuneração
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Remuneração Do Administrador Judicial Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Limitação De Remuneração

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Parties

CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Luiz Domingos Fochesatto e Outros

Recuperandos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração do administrador judicial deve ser limitada a 2% conforme art. 24, § 5º, da Lei 11.101/2005 mesmo quando os devedores produtores rurais não optam pelo plano especial de recuperação judicial
  2. 2 Se a modificação da decisão impugnada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a limitação da remuneração do administrador judicial a 2% aplica-se em razão da pessoa do devedor, independentemente da escolha pelo plano especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.