REsp 2251151 - DECISAO

REsp 2251151 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a imprescindibilidade da apresentação de certidão de regularidade fiscal para fins de homologação do plano de recuperação judicial, determinando a restituição dos autos à instância de origem para que seja concedido prazo razoável para juntada das referidas...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Lei Nº 11.101/2005, Lei Nº 14.112/2020, Suspensão Do Processo De Soerguimento, Tempus Regit Actum, Parcelamento De Débitos Tributários
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Tributários Lei Nº 11.101/2005 +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa recuperanda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020
  2. 2 Possibilidade de relativização da exigência das certidões em razão do princípio da preservação da empresa
  3. 3 Marco temporal aplicável (data da decisão concessiva da recuperação judicial)

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a imprescindibilidade da apresentação de certidão de regularidade fiscal para fins de homologação do plano de recuperação judicial, determinando a restituição dos autos à instância de origem para que seja concedido prazo razoável para juntada das referidas certidões, sob pena de suspensão do processo de soerguimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a imprescindibilidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal para homologação do plano de soerguimento
  • Restituir os autos à instância de origem para concessão de prazo razoável para juntada das certidões de regularidade fiscal, sob pena de suspensão do processo de soerguimento