AREsp 3168127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Marcopolo S/A contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fls. 4630-4632): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação Regressiva de Cobrança. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A autora interpôs recurso de apelação, alegando ter arcado com o pagamento integral da dívida em ação trabalhista, com o valor de R$ 153.300,63, e solicitando restituição proporcional das rés. Defende que o crédito é extraconcursal, pois foi constituído após a homologação do plano de recuperação judicial de uma das rés. As rés apresentaram contrarrazões, com uma delas arguindo intempestividade do recurso e inovação recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade do recurso interposto e (ii) a caracterização do crédito como extraconcursal, considerando o momento de sua constituição em relação à recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de intempestividade, pois os embargos de declaração, embora rejeitados, foram conhecidos, interrompendo o prazo recursal. Precedente do STJ sustenta a interrupção do prazo nos casos em que os embargos não sejam manifestamente incabíveis. Quanto ao mérito, o argumento da apelante sobre a extraconcursalidade do crédito não prospera, pois, segundo o art. 49 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ (Tema 1.051), a sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, ocorrendo antes ou após o pedido de recuperação. A sentença deve ser mantida, uma vez que o crédito estava previsto no plano de recuperação, sendo devedores solidários sujeitos às mesmas condições estabelecidas para a recuperação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se a extinção sem resolução do mérito e majorando os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "A caracterização do crédito como sujeito à recuperação judicial é definida pelo fato gerador ocorrido antes do pedido, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1763616/SP; STJ, Tema 1.051 (REsp 1840531/RS e outros). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 4721-4725). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os arts. 346 e 349 do Código Civil e o art. 49 da Lei 11.101/2005. Alega violação do art. 49 da Lei 11.101/2005, sustentando a extraconcursalidade do crédito, porque o direito não teria nascido do vínculo empregatício, mas da data do pagamento da dívida realizado pela recorrente (14/7/2022), posterior à homologação do pedido de recuperação judicial (19/7/2017). Defende, ainda, afronta aos arts. 346 e 349 do Código Civil, ao argumento de que não houve sub-rogação do crédito. Aduz que não se trata de pagamento realizado por terceiro, hipótese típica de sub-rogação, mas sim de quitação de dívida própria por devedora solidária, o que extingue a obrigação originária e dá ensejo apenas ao direito de regresso entre os coobrigados. Conclui, assim, que a data do pagamento da condenação deve ser considerada o fato gerador do crédito, o que caracteriza a sua extraconcursalidade. Sustenta, por fim, negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar quanto à definição do fato gerador do crédito e à não existência de sub-rogação, o que implica ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC. Nas suas contrarrazões, a parte recorrida, Gatron Inovação em Compósitos S.A., alega que o plano de recuperação judicial prevê a habilitação do credor de regresso. Sustenta, ademais, que a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está pacificada no Tema 1.051, que o crédito permanece concursal após sub-rogação e que não houve omissão na origem (fls. 4776-4806). A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Na sua impugnação ao agravo, a parte agravada Artecola Química S.A. defende a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a concursalidade do crédito, pela anterioridade de seu fato gerador em relação ao deferimento da recuperação (fls. 4848-4856). Por sua vez, a parte agravada Gatron Inovação em Compósitos S.A., na sua impugnação ao agravo, alega ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. No mérito, aduz a pacificação do Tema 1.051 e a concursalidade após a sub-rogação (fls. 4857-4874). Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Trata-se, na origem, de ação regressiva de cobrança ajuizada por Marcopolo S/A em face de Gatron Inovação em Compósitos S/A e outra, na qual narra que realizou o pagamento inte gral da condenação solidária imposta na ação trabalhista n. 0000371-92.2017.5.09.0130, movida por Alice da Rocha, em razão do reconhecimento de grupo econômico entre a ora recorrente e as recorridas. Em sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, porque, uma vez deferida a recuperação judicial da ré Gatron, o crédito deveria ser habilitado naqueles autos. Interposta apelação, o Tribunal de origem a ela negou provimento, mantendo a extinção por ausência de interesse, em razão da concursalidade do crédito e da previsão, no plano de recuperação aprovado e homologado, de sub-rogação da dívida em caso de pagamento pelos coobrigados e devedores solidários. Sobreveio, então, o recurso especial sob análise, que não merece prosperar. Com efeito, o acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no Tema Repetitivo 1051 do STJ, segundo a qual o fato gerador do crédito, para fins de submissão à recuperação judicial, é a própria relação jurídica originária, sendo irrelevante a data da sentença, do trânsito em julgado ou do pagamento da condenação. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. LEI Nº 14.112/2020. JUÍZO UNIVERSAL. NÃO EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES. CRÉDITO. NATUREZA. CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.051/STJ. COBRANÇA INDIVIDUAL. INVIABILIDADE. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA NOVAÇÃO. 1. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, o atual entendimento desta Corte é no sentido de que o juízo da recuperação judicial não é competente para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência desta Corte consolidada no Tema nº 1.051/STJ, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 3. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, não dependendo de sentença que o declare ou o quantifique, tampouco de seu trânsito em julgado, bastando tão somente a ocorrência do fato gerador. 4. Na hipótese, trata-se de crédito concursal porque o seu fato gerador (acidente fatal ocorrido em 15/02/2014) é anterior ao pedido de recuperação judicial (deferido em 26/02/2018). 5. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, não podendo ser executado pelo seu valor integral. 6. Com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução ajuizada contra a recuperanda deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial). Precedentes. 7. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.410.224/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025) DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1051 dos recursos repetitivos, estabelece que a existência do crédito é definida pelo fato gerador, independentemente de posterior declaração em sentença. 2. O fato gerador do crédito do recorrido ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o que implica sua submissão aos efeitos do plano de recuperação judicial, conforme o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 3. A data do trânsito em julgado da sentença que declarou a obrigação não altera a natureza do crédito, que deve ser considerado concursal, pois o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial. 4. Resultado do Julgamento: Recurso provido para declarar que o crédito do recorrido é concursal e deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial. (REsp n. 2.137.410/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 2. No presente caso, os embargos de declaração merecem provimento para sanar omissão quanto à tese de necessidade de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, considerando que os fatos geradores são anteriores ao pedido recuperacional. 3. Para fins de submissão do crédito à recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, esta Corte Superior fixou orientação, em sede se recurso especial repetitivo (tema 1051), no sentido de que a existência do crédito é definida a partir de seu fato gerador, independentemente de posterior declaração em sentença. 3.1. Na hipótese, o fato gerador que deu origem ao crédito é anterior à recuperação, se submetendo, portanto, aos seus efeitos, mesmo que o trânsito em julgado da ação que constituiu a obrigação seja posterior ao pedido. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para suprir omissão quanto à data do fato gerador e, como consequência, dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo que o crédito é concursal e determinando a sua inclusão no quadro geral de credores, para submissão ao plano de recuperação judicial da empresa embargante. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023) No caso, a relação originária do crédito é a relação trabalhista estabelecida com Alice da Rocha, que, como se afere dos autos, é anterior ao deferimento da recuperação judicial. Assim, ainda que a recorrente sustente que seu direito surgiu somente com o pagamento da dívida trabalhista, tal circunstância não altera a natureza do crédito, cuja origem remonta ao vínculo laboral anterior e define a sua submissão ao regime concursal. Quanto à alegada violação aos arts. 346 e 349 do Código Civil, que tratam do instituto da sub-rogação, também não assiste razão à parte. Sobre o ponto, o Tribunal de origem consignou que houve pactuação expressa acerca da forma do exercício do direito de regresso, transcrevendo as cláusulas do plano, devidamente aprovado e homologado, que preveem a habilitação do crédito por parte do devedor solidário que realizar o pagamento integral de dívida concursal da recuperanda, para recebimento nos moldes do plano aprovado. Confira-se (fl. 4637): Importa registrar, ainda, nesse contexto, que o plano de recuperação judicial apresentado pela Ré GATRON foi devidamente aprovado e homologado pelo Juízo competente, sendo que, conforme bem evidenciado na r. sentença, conta com previsão expressa acerca da hipótese de sub-rogação da dívida em caso de pagamento pelos coobrigados e devedores solidários, conforme cláusulas 5.2.1.6 e 6.1.14. Senão vejamos: "5.2.1.6 Prevenção de pagamentos de créditos trabalhistas em duplicidade Caso seja apurado, no momento do pagamento das parcelas, que o Credor Trabalhista (Classe I) já tenha tido seu crédito satisfeito por outra fonte, total ou parcialmente, sejam responsáveis solidários ou subsidiários judicialmente declarados, ou por mera liberalidade, as Recuperandas não realizarão o pagamento do Crédito já adimplido em favor do Credor Trabalhista, devendo, se for o caso, o eventual Credor de regresso se habilitar devidamente junto ao Rol de Credores para receber nos termos do presente Plano de Recuperação Judicial." (..) "6.1.14 Da prevenção ao pagamento em duplicidade Sem prejuízo do disposto ao item 5.1.1.6, a homologação do presente Plano de Recuperação Judicial implicará na novação das dívidas a ele sujeitas, não alcançando coobrigados ou devedores solidários (codevedores). No entanto, caso a dívida seja integralmente paga ao credor original pelos coobrigados ou devedores solidários, tal qual originalmente prevista nos respectivos instrumentos, estes se sub-rogarão nos direitos do credor original perante as Recuperandas, lhes sendo aplicável, de qualquer sorte, as condições de pagamento previstas neste Plano." Desta forma, tendo em conta que o montante devido somente pode ser pago nos autos recuperacionais, merece integral ratificação a r. sentença. De todo modo, seja sob a ótica da sub-rogação, seja sob a perspectiva do direito de regresso decorrente de solidariedade, o que prevalece é a conclusão de que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, por ter fato gerador anterior ao seu deferimento, de modo que não se admite a execução autônoma pretendida pela recorrente. Por fim, não verifico a alegada negativa de prestação jurisdicional, por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O Tribunal de origem apreciou, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, manifestando-se expressamente acerca do enquadramento do crédito como concursal em razão da data de seu fato gerador, bem como sobre as cláusulas do plano que previam a hipótese de sub-rogação, concluindo corretamente pela manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA