AREsp 3149592 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração do entendimento sobre a extraconcursalidade do crédito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Recorrente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Extraconcursalidade, Execução De Título Extrajudicial, Garantia Fiduciária, Competência Do Juízo Recuperacional, Negação De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Recuperação Judicial Extraconcursalidade Execução De Título Extrajudicial Garantia Fiduciária Competência Do Juízo Recuperacional Negação De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação
  2. 2 natureza do crédito (extraconcursal ou quirografário) e submissão à recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de execução de garantias e competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração do entendimento sobre a extraconcursalidade do crédito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão local consignou que eventual constrição sobre bens ou ativos financeiros deverá ser submetida ao juízo recuperacional, não se reconhecendo a extraconcursalidade pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.