AREsp 3123971 - DECISAO

AREsp 3123971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão apta a ensejar saberes extraordinários; além disso, não há prova de que o credor titular das garantias anuíu à liberação pretendida...

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Parties
Agravante/embargante (avalista): Antônio Alves Fernandes; Agravante/embargante (avalista): Mônica Pessoa Alves Fernandes; Agravado/recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Devedor Em Recuperação Judicial: DISTRIBUIDORA ATRAENTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; intimem-se.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Garantias Fidejussórias, Liberação De Garantias, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Antônio Alves Fernandes

Agravante/embargante (avalista)

Mônica Pessoa Alves Fernandes

Agravante/embargante (avalista)

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Agravado/recorrido

DISTRIBUIDORA ATRAENTE EIRELI

Devedor Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da recuperação judicial sobre garantias fidejussórias
  3. 3 necessidade de anuência do credor para liberação/supressão de garantias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão apta a ensejar saberes extraordinários; além disso, não há prova de que o credor titular das garantias anuíu à liberação pretendida no plano, sendo pacífico no STJ que a liberação ou supressão de garantias exige o consentimento do credor, razão pela qual o recurso não merece provimento. Foi mantida a conclusão de origem e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; intimem-se.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.