REsp 2254713 - DECISAO

REsp 2254713 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: (i) a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem novaciona as execuções contra coobrigados (Súmula 581/STJ e Lei 11.101/2005), e (ii) a fixação de honorários por equidade é inaplicável quando o valor da causa ou do proveito econômico não são muito baixos, devendo observar-se os percentuais do art.85 do CPC conforme o Tema 1.076/STJ; além disso, incide a Súmula 83/STJ, obstruindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: ROSIMAR MARIA DE LIMA GURGEL e outros; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos À Execução, Coobrigados E Avalistas, Novação, Súmula 581/stj, Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos À Execução Coobrigados E Avalistas Novação Súmula 581/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ROSIMAR MARIA DE LIMA GURGEL e outros

Recorrentes

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre coobrigados (fiadores/avalistas)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução contra coobrigados após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais: equidade (art.85, §8º CPC) versus observância dos percentuais do art.85, §§2º e 3º CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: (i) a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem novaciona as execuções contra coobrigados (Súmula 581/STJ e Lei 11.101/2005), e (ii) a fixação de honorários por equidade é inaplicável quando o valor da causa ou do proveito econômico não são muito baixos, devendo observar-se os percentuais do art.85 do CPC conforme o Tema 1.076/STJ; além disso, incide a Súmula 83/STJ, obstruindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.